Ata 05ª Reunião CCJ de 2024 (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças e Redação)

Reuniram-se com o objetivo de deliberar e emitir voto e parecer referente aos seguintes Projetos recebidos por esta comissão permanente, a saber: a) PL 06/2024 - "Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências." b) PL 07/2024 - "Altera o art. 4° da Lei Municipal nº 1.426/2013 que trata da remuneração e benefícios aos membros do Conselho Tutelar, concedendo revisão geral anual de 2,63%, e dá outras providências." c) PL 08/2024 - "Altera os anexos I, II e III da Lei Municipal n.º 2.033/2023, alterando também os anexos respectivos da Lei 1.519/2014, que reestruturou 0 Fundo de Previdência dos Servidores, reajustando a remuneração do cargo de auxiliar de serviços gerais, em decorrência da mudança do salário- mínimo e concedendo revisão geral anual (RGA) em 2,63% aos demais servidores do COMODOROPREVI, e dá outras providências." d) PL 09/2024 "Concede Revisão Geral Anual (RGA), aos aposentados e pensionistas vinculados ao Comodoro-Previ, em 2,63%, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras