CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças e Redação

Art. 34. É da competência específica:

I - Da Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças, e Redação:

a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar pela Câmara sem o seu parecer;
b) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento.
c) examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, além das contas apresentadas anualmente pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
d) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica do Município, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
e) receber as emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer;
f) revisar a redação final do projeto de lei orçamentária;
g) opinar sobre proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidade para o erário municipal.