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"Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento de despesas funerárias decorrentes de acidentes na prestação de serviço público, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a Politica Pública de Assistência Social do Município de Comodoro/MT e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo do Município de Comodoro a doar imóvel ao Estado de Mato Grosso para a construção de uma unidade do Corpo de Bombeiro Militar."

"Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências."

"Autoriza o poder executivo municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU Premiado), mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação e dá outras providências."

"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 858, de 09 de dezembro de 2005, que criou a percapta do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Guaporé e dá outras providências."

"Altera os anexos I, II, III e V da Lei Municipal nº 1.929, de 14 de fevereiro de 2022, criando novos cargos, com as respectivas atribuições e remuneração, alterando a quantidade de vagas e a remuneração do cargo de Agente de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências."

"Altera o Anexos I, da Lei Municipal nº 1.519/2014, acrescentando 02 vagas ao cargo de Assistente Administrativo para atuar perante o COMODORO-PREVI, e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo a suplementar o repasse duodecimal do Poder Legislativo para o Exercício de 2022, em consonância com o art. 29-A, I, da CF, alterando as peças orçamentárias pertinentes, e dá outras providências."

"Altera os anexos I, II, III, da Lei Municipal nº 1927, de 14 de fevereiro de 2022, alterando também os anexos respectivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento (Lei Municipal nº 1326/2011), criando cargos, vagas e reajustando salários."

"Autoriza a contratação de servidores públicos para atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas escolas do campo, área urbana e aldeias indígenas, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse e dá outras providências."

"Autoriza o Município de Comodoro-MT a repassar recursos ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental do Vale do Guaporé - CIDESA, referente ao Programa "PATRULHA RODOVIÁRIA"".

"Altera a Lei Municipal nº 1.058/2008, incluindo quatro artigos."

"Autoriza o Poder Executivo a alterar as peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA/2022) quanto ao fundo Municipal de Saúde, criando dotação específica na Vigilância Epidemiológica para a viabilização da aquisição do veículo "Castra Móvel, e dá outras providências"."

"Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, em mais 5% (cinco por cento), do total das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1921/2021) alterando-se o art. 6º da citada lei municipal, e dá outras providências."

"Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.925/2022, modificando-se também a Lei Municipal nº 1.426/2013 que trata da remuneração e benefícios aos membros do Conselho Tutelar, concedendo revisão geral anual, aos mesmos, e dá outras providências."

"Altera os anexos II, III e V da Lei Municipal nº 1.929/2022, alterando também os anexos respectivos do plano de Cargos, Carreiras e Vencimento (Lei Municipal nº 1.327/2011) concedendo revisão geral anual (RGA) de 11,81%, aos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências."

"Altera os anexos V, VI, VII, XI, XIV, XV, XVII e XVIII, da Lei Municipal n. 1.928/2022, alterando também os anexos respectivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento (Lei Municipal nº 1.330/2011, concedendo RGA, em 11,81%, e dá outras providências, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e da outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos situados no Setor Industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoas jurídicas interessadas, com fundamento nos artigos n. 126, $1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências."

Concede Revisão Geral Anual (RGA), aos aposentados e pensionistas vinculados ao Comodoro-Previ em 11,81%, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Altera os anexos I, II e III da Lei Municipal nº 1.924/2022, alterando também os anexos respectivos da Lei 1.519/2014 que reestruturou o Fundo de Previdência dos Servidores, concedendo revisão geral anual em 11,81%, aos servidores do COMODORO-PREVI, e dá outras providências.

Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

Altera a redação do inciso IV, do art. 48, da Lei Municipal nº 1.519/2014, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Comodoro/MT e, dá outras providências.

Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI e cria o Fundo Municipal do Idoso - FMI, no âmbito do município de Comodoro/MT.

Altera a Lei Municipal nº 1.935/2022, modificando os artigos 1º e 2º, apenas quanto à metragem do imóvel doado.

Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e cria o Fundo Municipal da Mulher - FMM no âmbito do Município de Comodoro/MT.

Regulamenta a fixação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos situados no Setor Industrial II (Lei Municipal nº 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, à pessoas jurídicas interessadas, com fundamento nos artigos n 126, $1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial - FUMDERSI e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público, mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoa jurídica interessada, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Comodoro a doar imóvel ao Estado de Mato Grosso para a construção de uma unidade da POLITEC em Comodoro/MT.

Define e denomina as Ruas da Quadra 16, Bairro Industrial II.

"Autoriza a criação de vagas de provimento efetivo e contratação de servidores públicos, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Educação e Cultura , para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse, extingue cargo e dá outras providências."

"Altera o anexo XII, da Lei Municipal nº 1.330/2011, aumentando a remuneração de diretores e coordenadores escolares."

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício de 2023, e dá outras providências."

Altera o texto do art. 1º da Lei 1.913/2021, que institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos animais do Município de Comodoro-CMPDA.

"Autoriza a criação de vagas de provimento efetivo e autoriza a Contratação de Servidores Públicos, para atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e de Assistência Social, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse e dá outras providências."

"Acrescenta entidades e associações ao art. 16 da Lei nº 1.971/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício 2023, e dá outras providências."

"Acrescenta a criação de vagas de provimento efetivo (coletor de lixo) e contratação de servidores públicos, em atendimento à Secretaria Municipal de Obras, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, dos municípios mato-grossenses - CONSPREV e dá outras providências."

"Dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamentos, e dá outras providências."

"Dispõe sobre autorização e regulamentação da extração de cascalho de cascalheiras em áreas privadas pelo Município de Comodoro/MT, e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo a fornecer aterro para construção civil e respectivo terreno nos limites do município, e dá outras providências."

"Altera a redação do §1º, do art. 7º, da Lei Municipal nº 1.982/2022, acrescentando vagas para contratação temporária de Técnico em Higiene Dental."

"Altera a parte final do art. 2º, da Lei n. 1.610/2015, que dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos à Amaggi Exportação e Importação Ltda, referente à unidade industrial situada no Distrito Agroindustrial de Comodoro, prorrogando sua vigência até 31 de dezembro de 2023, nos moldes da Lei nº 1.595, de 22 de junho de 2015."

"Acrescenta parágrafos ao art. 5º, da Lei n. 1.897/2021, e dá outras providências."

"Acrescenta o art. 2º-a, na Lei n. 1.983/2022, e dá outras providências."

Altera o caput do art. 7º da Lei Orgânica Municipal, Resolução n.º 006/2008 de 03/12/2008, o qual dispõe sobre o número de vereadores do Município.

Altera os §§ 11 e 13 do art. 137 da Lei Orgânica Municipal, Resolução n.º 006/2008 de 03/12/2008, os quais dispõem sobre as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual do Município.

"Altera os incisos II, III, VIII, IX, X, XV, XVII e XXI do art. 2 do Projeto de Lei nº 044/2022, passando a constar em tais incisos os nomes e sobrenomes dos homenageados ao ínves de seus epítetos."