Projeto de Lei - Poder Executivo nº 32 de 2023

"Altera os anexos V, VI, VII, XI, XIV, XV, XVII e XVIII, da Lei Municipal n. 1.956/2022, alterando também os anexos respectivos do Plano de cargos, carreiras e vencimento (Lei Municipal n° 1.330/2011), concedendo revisão geral anual (RGA), em 3,83% (três vírgula oitenta e três por cento), concede reajuste nas classes e níveis, em decorrência da mudança do salário mínimo e dá outras providências, com fundamento no art. 37, inciso X, da constituição federal e da outras providências."