Ata 07ª Reunião CSS de 2024 (CSS - Comissão de Saúde, Saneamento, Assistência Social e Defesa do Consumidor)

Reuniram-se a Comissão para deliberar o parecer referente ao Projeto de Lei n.º 10/2024 de 18/03/2024 de autoria Poder Executivo, que "Altera os anexos II, III e V, da Lei Municipal n.° 2.036, de 21 de junho de 2023, concede reajuste às classes e níveis dos servidores da administração, em decorrência da mudança do salário mínimo, altera os anexos II, III e V, da Lei Municipal n.º 2.036/2023, alterando também os anexos respectivos do Plano de Cargos, Carreias e Vencimento (Lei Municipal nº 1.326/2011), concedendo revisão geral anual (RGA) em 2,63% aos servidores da Administração Municipal, com fundamento no art. 37, X, da CF/88, e dá outras providências".