CSS - Comissão de Saúde, Saneamento, Assistência Social e Defesa do Consumidor

V - Comissão de Saúde, Saneamento, Assistência Social e Defesa do Consumidor:

a) emitir parecer sobre todos os assuntos atinentes à saúde pública e especialmente sobre:

1. saneamento básico em geral;
2. assistência social aos munícipes;
3. obras assistenciais;
4. higiene pública;
5. serviços de limpeza pública municipal;

VI - Defesa do Consumidor, à qual compete as seguintes atribuições:

a) emitir parecer sobre proposições referentes à sua especialidade;
b) manifestar-se a respeito de assuntos ou questões que direta ou indiretamente afetem os interesses do consumidor;
c) colaborar ou propor medidas aos órgãos que tenham por objetivo a defesa ao consumidor.
d) todos os assuntos, que pela sua natureza obriguem o seu pronunciamento.