Ata 01ª Reunião CPP de 2024 (CPP - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Planejamento)

A reunião tem como objetivo analisar e deliberar pareceres referente ao a) Projeto de Resolução n.º 01/2024 de 01/02/2024, de autoria do Poder Legislativo, que "Regulamenta os procedimentos de contratação direta no âmbito do Poder Legislativo de Comodoro/MT, nos casos previstos pela Lei Nacional nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e dá outras providências", b) Projeto de Resolução n.° 02/2024 de 01/02/2024, que "Regulamenta a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da Comissão de contratação e a atuação de fiscais e gestores de contratos, nas áreas de que trata a Lei Nacional nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e dá outras providências", c) Projeto de Resolução n.° 03/2024 de 01/02/2024, que "Dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito da Câmara Municipal de Comodoro", d) Projeto de Resolução nº 04/2024 de 01/02/2024, que "Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito da Câmara Municipal de Comodoro", e) Projeto de Resolução n° 05/2024 de 01/02/2024, que "Regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Comodoro e dá outras providências", f) Projeto de Resolução nº 06/2024 de 01/02/2024, que "Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, no âmbito da Câmara Municipal de Comodoro e dá outras providências", g) Projeto de Resolução nº 07/2024, que "Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras no âmbito da Câmara Municipal de Comodoro e dá outras providências", h) Projeto de Resolução nº 08/2024 de 01/02/2024, que "Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para contratação de bens, serviços e obras no âmbito da Câmara Municipal de Comodoro e dá outras