CPP - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Planejamento

II - Da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Planejamento:

a) opinar sobre todas proposições e matérias relativas a:

1. cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento e uso e ocupação do solo;
2. obras e serviços, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município;
3. serviços de utilidade pública, sejam ou não de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou entidades para estatais;
4. criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do território em áreas administrativas;
5. plano diretor;
6. transportes coletivos ou individuais, frete e carga, vias urbanas e estradas municipais e a respectiva sinalização, bem como os meios de comunicação;
7. criação, estruturação e atribuição da administração direta e indireta e das empresas onde o Município tenha participação;
8. pessoal fixo e variável da Prefeitura e da Câmara Municipal, bem como a política de recursos humanos.