Ata 13ª Reunião CCJ de 2024 (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças e Redação)

Reuniram-se com o objetivo de deliberar e emitir voto e parecer referente aos seguintes Projetos recebidos por esta comissão permanente, a saber: a) PL n° 19/2024 "Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no município de Comodoro-MT e dá outras providências." b) PL nº 023/2024 "Autoriza a criação de vaga de provimento efetivo e a contratação de servidor público para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse da Secretaria Municipal de Saúde". c) PL n° 24/2024- "Institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Comodoro-MT, e dá outras providências." d) PL n° 25/2024 "Acrescenta a associação de Moto 40 MX Racing no art. 16 da Lei nº 2.037/2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias". e) PL n° 26/2024 "Altera a redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 1.519 de 23 de junho de 2014, que reestrutura Regime Próprio de Previdência Social do Município de Comodoro/MT e, dá outras providências". f) PL n° 27/2024 - "Altera o inciso II, do §5º, do art. 1º, Lei Municipal nº 2.060/2023, aumentando o número de vagas de