Ata 38ª Reunião CCJ de 2023 (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças e Redação)

Reuniram-se com o objetivo de deliberar e emitir voto e parecer referente aos seguintes Projetos recebidos por esta comissão permanente, a saber: a) PL 060/2023 - "Revoga o inciso II, do art. 6º da Lei Municipal nº 1.918/2021", de autoria do Poder Executivo, após análise e breve discussão opinam por maioria pela REPROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 60/2023, voto divergente do Presidente, Vereador Antoninho Vardelei Camera, nos termos dos votos do Relator, que neste momento apresenta o Parecer n°. 079/2023 de 27/12/2023.