Ata 34ª Reunião CCJ de 2023 (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças e Redação)

Deliberar e emitir voto e parecer referente aos seguintes Projetos recebidos por esta comissão permanente, a saber: a) PL 04/2023 - "Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais de Comodoro, Estado do Mato Grosso, para o quadriênio de 2025/2028 e dá outras providências.", de autoria da Mesa Diretora, b) PL 05/2023 "Fixa o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Comodoro, Estado do Mato Grosso, para o quadriênio de 2025/2028 e dá outras providências.", de autoria da Mesa Diretora, c) PL 050/2023 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos situados no Setor Industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoas jurídicas interessadas, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7°, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências." de autoria do Poder Executivo, d) PL n° 053/2023: "Revoga os incisos II e III, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.979/2022" de autoria do Poder Executivo, e) PL 054/2023 "Autoriza o Poder