Ata 33ª Reunião CCJ de 2023 (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças e Redação)

Reuniram-se com o objetivo de deliberar e emitir voto e parecer referente aos seguintes Projetos recebidos por esta comissão permanente oriundos do Poder Executivo: a) PL n° 52/2023: "Estima a Receita e fixa a Despesa do Munícipio, para o Exercício 2024, e dá outras providências". Após análise e breve discussão opinam unanimemente pela APROVAÇÃO em 2º turno do Projeto de Lei nº 52/2023, nos termos dos votos do Relator, que neste momento apresenta o Parecer n°. 068/2023 de 21/11/2023.