Ata 30ª Reunião CCJ de 2023 (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças e Redação)

Deliberar e emitir voto e parecer referente aos seguintes Projetos recebidos por esta comissão permanente oriundos do Poder Executivo: a) PL n° 48/2023: "Autoriza a contratação de servidores públicos, para atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, em razão de necessidade temporária e de excepcional interesse e dá outras providências." b) PL n° 51/2023: "Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, em mais 2,7% (dois vírgula sete), do total das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2.000/2022), e dá outras providências.";