Ata 29ª Reunião CCJ de 2023 (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças e Redação)

Reuniram-se com o objetivo de deliberar e emitir voto e parecer referente aos seguintes Projetos recebidos por esta comissão permanente oriundos do Poder Executivo: a) PLOM n° 01/2023: "Altera os incisos III e VII do art. 17 da Lei Orgânica Municipal, Resolução nº 06/2008 de 03/12/2008. b) PL n° 44/2023: "Ratifica Protocolo de Intenções com a finalidade de Integrar o município de Comodoro-MT ao Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico ARIS MT";