Ata 28ª Reunião CCJ de 2023 (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças e Redação)
Reunião
Periodo da Composicão da Comissão
09/02/2023 - 31/12/2024
Número
28
Nome da Reunião
Ata 28ª Reunião CCJ de 2023
Tema da Reunião
a) PL n° 46/2023: "Autoriza o poder executivo municipal a proceder com o repasse das verbas da assistência financeira complementar advindas da União d
Local da Reunião
Data
19/09/2023
Horário de Início (hh:mm)
08:45:00
Horário de Término (hh:mm)
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Observação
Deliberar e emitir voto e parecer referente ao seguinte Projeto recebido por esta comissão permanente oriundo do Poder Executivo: a) PL n° 46/2023: "Autoriza o poder executivo municipal a proceder com o repasse das verbas da assistência financeira complementar advindas da União destinadas ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, instituído pela Lei 14.434/2022 e abre crédito suplementar especial no orçamento 2023 na forma que estabelece e dá outras providências.";
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças e Redação