Ata 20ª Reunião CCJ de 2023 (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças e Redação)

PL n° 27/2023: "Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Efetivos e Comissionados doPoder Legislativo Municipal, e dá outras providências"; PL n° 31/2023"Concede Revisão Geral Anual (RGA), aos aposentados e pensionistasvinculados ao Comodoro-Previ, em 3,83%, com fundamento no art. 37,inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências." PL n° 32/2023 "Altera os anexos V, VI, VII, XI, XIV, XV, XVII e XVIII, da LeiMunicipal n. 1.956/2022, alterando também os anexos respectivos doPlano de Cargos, Carreiras e Vencimento (Lei Municipal nº 1.330/2011),concedendo revisão geral anual (RGA), em 3,83% (três virgula oitenta e trêspor cento), concede reajuste nas classes e níveis, em decorrência da
mudança do salário mínimo e dá outras providências, com fundamento noart. 37, inciso X, da Constituição Federal e da outras providências."; PL n°33/2023 "Altera os anexos I, II e III da Lei Municipal n.º 1.958/2022,alterando também os anexos respectivos da Lei 1.519/2014, que reestruturou 0 Fundo de Previdência dos Servidores, reajustando a
remuneração do cargo de auxiliar de serviços gerais, em decorrência damudança do salário-mínimo e concedendo revisão geral anual (RGA) em 3,83% aos demais servidores do COMODOROPREVI."