Ata 27ª Reunião CCJ de 2023 (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças e Redação)

Deliberar e emitir voto e parecer referente aos seguintes Projetos recebidos por esta comissão permanente oriundos do Poder Executivo: a) PLOM nº 01/2023: "Altera os incisos III e VII do art. 17 da Lei Orgânica Municipal, Resolução n° 06/2008 de 03/12/2008. b) PL n° 06/2023: - "Dispõe sobre a declaração de utilidade pública à Associação de Moto 40 MX Racing de Comodoro."; c) PL n° 07/2023: - "Dispõe sobre a declaração de utilidade pública à Associação Cultural Geração da Arte de Comodoro.", d) PL n° 37/2023: - "Dispõe sobre alteração da preferência de tráfego de veículos na Avenida Paraná e na Rua Piauí.", e) PL n° 43/2023: "Dispõe sobre transposição e transferência de recursos orçamentários para o exercício 2023 de acordo com a Lei Complementar n. 172/2020, EC 126/2022 e Lei Complementar 197/2022 e dá outras providências." f) PL n° 47/2023 "Altera o art. 2°-D, da Lei Municipal nº 508/1998, inserido pela Lei Municipal nº 2021/2023.";