Ata 25ª Reunião CCJ de 2023 (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças e Redação)

Recebidos por esta comissão permanente oriundos do Poder Executivo: a) PL n° 29/2023: - "Altera a redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 1.519 de 23 de junho de 2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Comodoro/MT e, dá outras providências"; b) PR n° 05/2023: - "Altera o art. 18, II, b, acrescenta o inciso V ao art. 84 e modifica o Parágrafo Único do art. 94, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Comodoro, Resolução n° 04/2008, de 03/12/2008, autorizando a condução das sessões por vereador previamente designado pelo Presidente e possibilitando a realização de sessões itinerantes"; c) PR n° 06/2023: - "Dispõe sobre a criação da Câmara Cidadã, no âmbito do Poder Legislativo de Comodoro, disciplina sua competência, atividade e funcionamento",