Ata 23ª Reunião CCJ de 2023 (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças e Redação)

a) PL n° 25/2023: "Altera a Lei Municipal nº 1.990/2022, que institui gratificação especial a servidores membros de comissões, incluindo e modificando artigos"; b) PL n° 30/2023: - "Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, em mais 5% (cinco por cento), do total das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2.000/2022), e dá outras providências."; c) PL 038/2023: "Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício 2023, para viabilização do Convênio n° 065/2023 SETASC-PRO- 2022/03984 referente à construção de 43 unidades habitacionais e dá outras providências."