Ata 15ª Reunião CCJ de 2023 (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças e Redação)

"Reuniram-se com oobjetivo de deliberar e emitir voto e parecer referente aos PL n.º 15/2023 de24/03/2023, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza o PoderExecutivo Municipal a outorgar contratos de concessão de direito real
de uso de imóveis públicos situados no Setor Industrial II (Lei Municipal п.1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório паmodalidade concorrência, a pessoas jurídicas interessadas, comfundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art.17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7°, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dáoutras providências."; PL n.° 16/2023 de 24/03/2023, de autoria doPoder Executivo, que "Altera a Lei Municipal nº 508/1998, modificandoo texto do art. 1º e incluindo quatro novos artigos."; PL n.° 17/2023 de24/03/2023, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei Municipaln° 1.509/2014, incluindo e modificando artigos."; PL n.° 18/2023 de24/03/2023, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza a criação devagas de provimento efetivo de servidores públicos, em atendimento àSecretaria Municipal de Obras e Serviços, Secretaria Municipal deAssistência Social, Trabalho e Cidadania e Secretaria Municipal deeducação, para atender a necessidade das pastas"; PL n.° 19/2023 de24/03/2023, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei Municipaln° 626/2001, incluindo quatro artigos.",