Ata 56ª Reunião CCJ de 2022 (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças e Redação)

"Reuniram-se com o objetivo de deliberar parecer referente ao Projeto de Lei nº. 48/2022 de 09/09/2022, de autoria do Poder Executivo - que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público, mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoa jurídica interessada, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7°, do Decreto- Lei n. 271/1967, e dá outras providências..."