Ata 51ª Reunião CCJ de 2022 (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças e Redação)

"Reuniram-se com o objetivo de deliberar parecer referente ao Projeto de Lei nº 042/2022, de 24/08/2022 de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contratos de concessão de Direito Real de uso de imóveis públicos situados no Setor Industrial II (Lei municipal n. 1.118/2008) mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoas jurídicas interessadas, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências".