Ata 41ª Reunião CCJ de 2022 (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças e Redação)

"Reuniram-se com o objetivo de deliberar parecer referente ao Projeto de Lei nº. 32/2022 de 06/06/2022, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos situados no Setor Industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoas jurídicas interessadas, com fundamento nos artigos N. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da lei 8.666/1993 e art. 7º, do decreto-lei n.271/1967, e dá outras providencias". Após análise e breve discussão opinam unanimemente pela APROVAÇÃO do referido Projeto. Neste momento emitem o Parecer n°. 049/2022 de 23/06/2022."