Ata 25ª Reunião CCJ de 2022 (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças e Redação)

"Projeto de Lei nº Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 002/2021 de 11/10/2021, de autoria dos Vereadores Eliano Domingo José Bridi, Robervane de Oliveira Costa, Alan Sidney Viotto Silva e Paulo Sérgio Bezerra. Inicia-se a reunião esclarecendo que o PELOM em discussão nesta reunião se trata da alteração do número de Vereadores no Parlamento, diferente do PELOM n. 001/2021 dos mesmos autores e sem nenhum outro assunto incluído. É informado que o PELOM nº 01/2021 foi retirado da Pauta e arquivado a pedido dos autores. Contudo, embora seja um novo Projeto, os posicionamentos continuam divergentes quanto a matéria, sendo Presidente e Vice-Presidente FAVORÁVEIS, opinam pela CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, e no mérito pela aprovação do PELOM n° 002/2021, em primeiro turno. Já o Relator se manifesta CONTRÁRIO, informa que seu parecer será individual e CONTRÁRIO a aprovação."