Ata 21ª Reunião CCJ de 2022 (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças e Redação)

"Projeto de Lei nº 04/2022 datado de 04/03/2022, de autoria d Mesa Diretora, Biênio 2021/2022, que "Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artificios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos sonoгo ruidoso no município de Comodoro, e dá outras providências.", bem como Projeto de Lei nº 008/2022 de 27/04/2022, de autoria do Vereador Alan Sidney Viotto Silva, que "Define, em caráter precário, área destinada à prática de som automotivo, fixa regras básicas e dá outras providências."