Ata 20ª Reunião CCJ de 2022 (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças e Redação)

"PELOM n° 002/2022 de 31/03/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Comodoro/MT e propõe seja acrescido o § 3º ao art. 94 da Lei orgânica Municipal, que segue com o Parecer da Procuradoria Legislativa devidamente protocolizado na Diretoria Legislativa como de costume; PELOM n° 003/2022 de 13/04/2022, de autoria da Vereadora Gleyscler Belussi Ribeiro Presidente da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, que propõe reajuste anual dos valores das diárias pagas pela Câmara Municipal, consoante art. 2º da Lei nº 1.602/2015, que por ser matéria apresentada no exercício anterior e arquivada a pedido dos autores, já havia Parecer Jurídico da Procuradora Legislativa, n° 055/2021 de 17/11/2021."