Ata 17ª Reunião CCJ de 2022 (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças e Redação)

PL n° 013/2022, de 21/03/2022, que "Altera a Lei Municipal nº 1.155/2009 de 19/03/2009, que Instituiu o regime de Plantões para os Profissionais da saúde, e do suporte logístico, vinculados à Secretaria de saúde, e dá outras providências." e PL nº 017/2022 de 30/03/2022, que "Autoriza o Poder Executivo a suplementar o repasse duodecimal do Poder Legislativo para o exercício de 2022, em consonância com o art. 24-A, I, da CF, alterando as peças orçamentárias pertinentes e dá outras providências". Os trabalhos são dirigidos pelo Presidente da Comissão, Vereador Eliano Bridi, que explana sobre as proposições e esclarece que os Pareceres da Procuradoria Jurídica já estão protocolizados na Diretoria Legislativa, colocando à disposição dos colegas uma via impressa.