Ata 5ª Reunião CCJ de 2022 (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças e Redação)

"Reuniram-se com o objetivo de deliberar parecer referente ao Projeto de Lei nº 003/2022 de 04/01/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Altera os anexos VIII, IX, X e XVIII, da Lei Municipal nº 1.892, de 26 de maio de 2021, concede reajuste às classes e níveis, em decorrência da mudança do salário mínimo, altera o anexo XVIII, implementando o Piso Nacional do Magistério, altera os anexos V, VI, VII, XI, XIV, XV e XVII da Lei Municipal nº 1.892, de 26 de maio de 2021, concedendo Revisão Geral Anual (RGA), em 7,35 (sete vírgula trinta e cinco por cento) e dá outras providências, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal." Após análise e breve discussão opinam unanimemente pela APROVAÇÃO do referido. Neste momento emitem o Parecer nº. 005/2022 de 08/02/2022..."