Ata 3ª Reunião CCJ de 2023 (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças e Redação)
Reunião
Periodo da Composicão da Comissão
09/02/2023 - 31/12/2024
Número
3
Nome da Reunião
Ata 3ª Reunião CCJ de 2023
Tema da Reunião
Projeto de Lei n.º 02/2023 de 17/01/2022, de autoria do Poder Executivo que 'Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Comodoro - REFI
Local da Reunião
Data
19/01/2023
Horário de Início (hh:mm)
11:05:00
Horário de Término (hh:mm)
URL do Arquivo de Vídeo (Formatos MP4 / FLV / WebM)
URL do Arquivo de Áudio (Formatos MP3 / AAC)
Observação
"Reuniram-se com o objetivo de deliberar parecer referente ao Projeto de Lei n.º 02/2023 de 17/01/2022, de autoria do Poder Executivo que 'Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Comodoro - REFIS 2023, em conformidade com o inciso VII, do art. 7º, do Código Tributário Municipal e art. 156, IV e art. 172, ambos do Código Tributário Nacional, e dá outras providências'".
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças e Redação