Ata 1ª Reunião CCJ de 2023 (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças e Redação)
Reunião
Periodo da Composicão da Comissão
09/02/2023 - 31/12/2024
Número
1
Nome da Reunião
Ata 1ª Reunião CCJ de 2023
Tema da Reunião
Projeto de Lei n.º 67/2022 de 06/12/2022, de autoria do Poder Executivo que 'Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contratos de concessão de
Local da Reunião
Data
16/01/2023
Horário de Início (hh:mm)
09:27:00
Horário de Término (hh:mm)
URL do Arquivo de Vídeo (Formatos MP4 / FLV / WebM)
URL do Arquivo de Áudio (Formatos MP3 / AAC)
Observação
"Reuniram-se com o objetivo de deliberar parecer referente ao Projeto de Lei n.º 67/2022 de 06/12/2022, de autoria do Poder Executivo que 'Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contratos de concessão de Direito Real de uso de imóveis públicos situados no setor industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoas jurídicas interessadas, com fundamento nos artigos n.º 126, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências'".
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças e Redação