Relator : Robervane Oliveira (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças e Redação)
Participação
Parlamentar
Robervane Oliveira
Cargo
Relator
Titular
Sim
Data Designação
08/02/2023
Data Desligamento
Motivo Desligamento
Observação