Resolução-CM nº 3, de 04 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CM
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
3
Ano
2023
Data
04/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera a redação dos incisos IV e V do § 1º, do art. 32 da Lei Municipal nº 1.257/2010, e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica