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"Regulamenta os procedimentos de contratação direta no âmbito do Poder Legislativo de Comodoro/MT, nos casos previstos pela Lei Nacional n° 14.133, de 01 de abril de 2021, e dá outras providências."

"Regulamenta a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da Comissão de contratação e a atuação de fiscais e gestores de contratos nas areas de que trata a Lei Nacional nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e dá outras providências."

"Dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito da Câmara Municipal de Comodoro."

"Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito da Câmara Municipal de Comodoro."

"Regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Comodoro e dá outras providências."

"Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, по âmbito da Câmara Municipal de Comodoro e dá outras providências." Autoria: Mesa Diretora - Biênio 2023/2024.

"Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras no âmbito da Câmara Municipal de Comodoro e dá outras providências." Autoria: Mesa Diretora - Biênio 2023/2024.

"Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para contratação de bens, serviços e obras no âmbito da Câmara Municipal de Comodoro e dá outras providências." Autoria: Mesa Diretora - Biênio 2023/2024.

"Cria no quadro de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, o cargo em comissão de Tradutor e Intérprete de LIBRAS, alterando dispositivos da Lei Municipal nº 1.258/2010, e dá outras providências."

"Altera o §2º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.851/2019, e dá outras providências."

"Institui e Regulamenta o uso de uniformes nas dependências da Câmara Municipal de Comodoro e dá outras providências."

"Altera o art. 18, II, ´b´, acrescenta o inciso V ao art. 84 e modifica o Parágrafo Único do art. 94, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Comodoro, Resolução nº 04/2008, de 03/12/2008, autorizando a condução das sessões por vereador previamente designado pelo Presidente e possibilitando a realização de sessões itinerantes."

"Dispõe sobre a criação da ´Câmara Cidadã´, no âmbito do Poder Legislativo de Comodoro, disciplina sua competência, atividade e funcionamento."