Projeto de Lei - Poder Executivo nº 12 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Poder Executivo
Ano
2025
Número
12
Data de Apresentação
19/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o art. 4º da Lei Municipal n.º 1.426/2013 que trata da remuneração e beneficios aos membros do Conselho Tutelar, concedendo revisão geral anual de 4,87%, e dá outras providências.
Indexação
Observação