Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 17 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Poder Legislativo
Ano
2022
Número
17
Data de Apresentação
19/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Altera o §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.845/2019, dispondo sobre a idade máxima de uso dos veículos utilizadores de plataformas tecnológicas, no âmbito municipal.”
Indexação
Observação