PO Nº 089/2025 - Portarias

Art. 1º. Conceder 10 (dez) dias de gozo de férias à servidora ARIANE STEICA RODRIGUES PERES, Procuradora Jurídica desta Casa Legislativa (referente à completude de seu período aquisitivo em dezembro/2024), dos dias 19 a 28 de janeiro de 2026 e 10 (dez) dias de conversão pecuniária, forte no art. 40 da Lei 1.328/2011, ante a imprescindibilidade do exercício das funções jurídicas, volume habitual de processos legislativos e administrativos vinculados à atuação da Procuradoria, bem como o interesse público no resguardo e continuidade do serviço de assessoramento forense; ficando o período remanescente de 10 (dez) dias a ser fruído em momento ulterior, consoante §§ 4º e 5º do art. 38 do Estatuto regente.