PO Nº 024/2025 - Portarias

Art. 1º. Revogar a GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE SERVIÇOS DE BAIXA COMPLEXIDADE EM 20% (VINTE POR CENTO) sobre a remuneração da servidora efetiva ROSA ADRIANA DOURADO FREITAS, Agente Legislativo de Serviços Auxiliares desta Casa Legislativa, em consonância com o art. 10, caput, e seu §1°, in fine, da Lei Municipal nº 1.257 de 29/06/2010.