PO Nº 067/2024 - Portarias

Art. 1º. Conceder 10 (dez) dias de gozo de férias à servidora ARIANE STEICA RODRIGUES PERES, Procuradora Jurídica desta Casa Legislativa (referente à completude de seu período aquisitivo em dezembro/2023), dos dias 06 a 15 de janeiro de 2025 e 10 (dez) dias de conversão pecuniária referente ao período de 16 a 25 de janeiro de 2025, forte no art. 40 da Lei 1.328/2011, ante o latente interesse público do período de transição de mandato e imprescindibilidade de seu labor; ficando o período remanescente de 10 (dez) dias a ser fruído em momento ulterior, consoante §§ 4º e 5º do art. 38 do Estatuto regente.