Ata 05ª Reunião CPP de 2022 (CPP - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Planejamento)

"Ata da Quinta a Reunião do ano de 2022 da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Planejamento, realizada aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, às 11h20min no recinto da Câmara Municipal de Comodoro, sita a Rua Bahia nº° 600-N, Bairro São Francisco de Assis, nesta cidade, reuniram-se com o objetivo de deliberar parecer referente ao Projeto de Lei n.º 005/2022, de 04/01/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Altera os anexos VIII, IX, X e XVIII, da Lei Municipal nº 1.892, de 26 de maio de 2021, concede reajuste às classes e níveis, em decorrência da mudança do salário mínimo, altera o anexo XVIII, implementando o Piso Nacional do Magistério, altera os anexos V, VI, VII, XI, XIV, XV e XVII da Lei Municipal nº 1.892, de 26 de maio de 2021, concedendo Revisão Geral Anual (RGA), em 7,35 (sete vírgula trinta e cinco por cento) e dá outras providências, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal".