Ata 04ª Reunião CPP de 2022 (CPP - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Planejamento)

"Ata da Quarta Reunião do ano de 2022 da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Planejamento, realizada aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, às 11h10min no recinto da Câmara Municipal de Comodoro, sita a Rua Bahia nº 600-N, Bairro São Francisco de Assis, nesta cidade, reuniram-se com o objetivo de deliberar parecer referente ao Projeto de Lei n.º 004/2022, de 04/01/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Altera os anexos I, II, III e V, da Lei Municipal nº 1.868, de 04 de junho de 2020, concede reajuste às classes e níveis dos servidores da administração, em decorrência da mudança do salário mínimo, concede Revisão Geral Anual (RGA), em 7,35% (sete vírgula trinta cinco por cento), aos demais servidores dos quadros da Administração Municipal, com fundamento no art. 37, X, da CF/88, e acrescenta vagas aos cargos de pá carregadeira/retroescavadeira, fiscal de contrato, técnico agrícola, procurador jurídico, educador social, nutricionista e pregoeiro."