Ata 62ª Reunião CPP de 2023 (CPP - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Planejamento)

Reuniram-se com o objetivo de deliberar e emitir voto e parecer referente aos seguintes Projetos recebidos do Poder Executivo por esta comissão permanente, a saber: a) PL 57/2023 - "Altera o art. 5º (caput), da Lei Municipal nº 1.997/2022"; b) PL 58/2023 "Altera a parte final do art. 2º, da Lei 1.610/2015, que dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos à Amaggi Exportação e Importação Ltda., referente à unidade industrial situada no Distrito Agroindustrial de Comodoro, prorrogando sua vigência até 31 de dezembro de 2024, nos moldes da Lei nº 1.595, de 22 de junho de 2015"; c) PL 059/2023 "Autoriza a contratação de servidores para o atendimento à Secretaria de Educação e Cultura, Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, Secretaria de Esportes e Turismo e Secretaria de Obras, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse e dá outras providências".