Ata 52ª Reunião CPP de 2023 (CPP - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Planejamento)

A reunião tem como objetivo analisar e deliberar parecer referente ao Projeto de Lei n.º 046/2023 de 04/09/2023 de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com o repasse das verbas da assistência financeira complementar advindas da União destinadas ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, instituído pela lei 14.434/2022, e abre crédito suplementar especial no orçamento 2023 da forma que estabelece, e dá outras providências", após breve análise e discussão, opinam unanimemente pela APROVAÇÃO do referido projeto, e solicitam que sejam emitido o Parecer n°. 052/2023 de 19/09/2023.