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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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EMENDA À LOM nº 2, de 03 de maio de 2022
Órgão: Câmara Municipal - CM Ementa: "Acrescenta o § 3º ao art. 94 da Lei Orgânica Municipal, Resolução nº 0006/2008 de 03/12/2008." Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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EMENDA À LOM nº 1, de 24 de janeiro de 2022
Órgão: Câmara Municipal - CM Ementa: "Altera os incisos III e VII e revoga o inciso XX do art. 17 da Lei Orgânica Municipal, Resolução nº 006/2008 de 03/12/2008." Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |