PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 007/2022 

DISPENSA Nº 005/2022 

TERMO DE REFERÊNCIA

A CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO, Estado de Mato Grosso, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 03.109.581/0001-92, situada na rua Bahia nº 600-N, Bairro São Francisco de Assis, na cidade de Comodoro/MT, neste ato representada pela sua Presidente Vereadora GLEYSCLER BELUSSI RIBEIRO, brasileira, portador do CPF/MF sob o n.º 968.346.411-49 e Cédula de Identidade RG nº. 1271369-4 SJSSP/MT, residente e domiciliada na Rua Espírito Santo s/n, sala 02 - Centro, Município de Comodoro/MT, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria nº. 039/2022, de 28 de março de 2022, necessita contratar empresa e/ou profissional da área para elaboração de Projeto de Instalação Elétrica, Projeto de Instalação Drenagem Calhas e complementares para a reforma da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Comodoro/MT.

1 - Há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, conforme consta do processo, para realizar a presente aquisição. 

Órgão – 01 – Câmara Municipal de Comodoro Unidade - 01 – Câmara Municipal de Comodoro
Projeto Atividade – 2.001 – Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal
Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00.1009 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

2 - A escolha da empresa e/ou profissional se dará pelo menor preço global.

3 - O valor global estimado pela Administração é de R$ 11.007,66 (onze mil e sete reais e sessenta e seis centavos). 

4 - A elaboração do projeto de instalação elétrica, projeto de instalação drenagem de água, para substituição de calhas e complementares, tem como finalidade, determinar e detalhar os elementos necessários para as intervenções das edificações e ambientes da Secretaria Legislativa, com a finalidade de melhorar o atendimento e o trabalho dos servidores. Tendo em vista a complexidade executiva da obra necessitando de conhecimentos técnicos específicos, consoante demanda da Administração da Casa de Leis, dos serviços necessários à conservação e melhoria do imóvel, com foco na elaboração de projetos de alto gabarito e estritamente técnico.
5 - O valor proposto no orçamento enquadra-se no disposto no art. 24 inciso I, da Lei Federal Nº 8.666/1993 e alterações conforme Decreto Federal Nº 9.412/2018, mencionando a Dispensa para obras e serviços de engenharia. 

6 - Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei Federal nº. 8.666/93 esta Comissão de Licitação apresenta a justificativa que tem por finalidade contratar empresa e/ou profissional da área para elaboração de Projeto de Instalação Elétrica, Projeto de Instalação Drenagem Calhas e complementares para a reforma da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Comodoro/MT.

E para tanto estão sendo observados os dispositivos previstos nos arts. 29-A, 37 e 167, da Constituição Federal, e as normas pertinentes constantes das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 4.320/64, bem como os Princípios da Legalidade,

Assim, imprescindível a contratação, para a manutenção do adequado e pleno funcionamento da Câmara Municipal de Comodoro/MT.

Comodoro/MT, 10 de agosto de 2022. 

         Matheus Batista Silva                           Gleyscler Belussi Ribeiro 
Presidente da Comissão de Licitação                Presidente Biênio 2021/2022