TERMO DE REFERÊNCIA

1	INTRODUÇÃO 

1.1	De acordo com a solicitação em anexo, bem como já ratificado pela Contadora a Sr.ª. Roselaine Belussi, da disponibilidade das dotações necessárias para o futuro custeio desta despesa, elaboro o presente termo para a abertura do Processo licitatório na modalidade Dispensa de Licitação, que em todos os casos será regido pela Lei 14.133/2021, art. 75, inicso II, Resolução N.º 001/2024 Cap. IV. Art. 28 e demais disposições aplicáveis, bem como pelas regras e condições estabelecidas no edital de convocação que terá para sua elaboração este termo de referência por meio de procedimento legal pertinente visando atender o seguinte objeto, DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE COPA, COZINHA, HIGIENE E LIMPEZA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO/MT.

2	OBJETO

2.1	A presente Licitação tem como objeto a DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE COPA, COZINHA, HIGIENE E LIMPEZA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO/MT.

3	 IDENTIFICAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

3.1	As despesas oriundas da presente aquisição correrão por conta de recursos próprios específicos consignados no orçamento da Câmara Municipal de Comodoro nas dotações orçamentárias relacionadas abaixo:

Órgão 01 – Câmara Municipal de Comodoro
Unidade 01– Câmara Municipal de Comodoro  
Projeto Atividade- 2.001 – Manutenção de encargos com a Câmara Municipal 
Elemento da Despesa – 3.3.90.30.00.00.00.00 (1009) material de consumo - (10))

4	ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO

ITEM	QUANT	UNID	CÓDIGO DO TCE	DESCRIÇÃO	
01	40	UNI	00031081	ÁGUA SANITÁRIA – HIPOCLORITO DE SÓDIO, HIDRÓXIDO DE SÓDIO, CLORETO DE SÓDIO E ÁGUA – TEOR DE CLORO ATIVO 2,0% P/P PRODUTO A BASE DE CLORO – 1L	
02	01	UNI	175694-0	BALDE PLÁSTICO REFORÇADO COM ALÇA – CAPACIDADE DE 12L – COR PRETO	
03	40	UNI	321011-1	DESINFETANTE	1,75L	–	FRAGRÂNCIAS DIVERSAS – EQUIVALENTE OU SUPERIOR AO PINHO SOL	
04	10	UNI	375412-0	DESODORIZADOR DE AMBIENTES DE 360 ML – DIVERSOS AROMAS	
05	30	UNI	00065422	DESODORIZADOR SANITÁRIO EM PASTILHA ADESIVA – FRAGRÂNCIA DE LAVANDA – CAIXA COM 03 UN DE 09GR CADA	
06	30	UNI	425536-4	DETERGENTE LÍQUIDO DE 500ML – NEUTRO	
07	50	UNI	00065559	DIFUSOR DE AMBIENTES COM VARETAS DE 250ML – AROMAS DIVERSOS	
08	20	PCT	0008041	ESPONJA DE LÃ DE AÇO – PACOTE COM 08 UNIDADES	
09	50	UNI	128281-6	ESPONJA DE LIMPEZA DUPLA FACE – AMARELA E VERDE	
10	03	UNI	164888-8	ESCOVA	LAVA	ROUPAS	CERDAS	DE POLIPROPILENO	
11	10	UNI	125601-7	FLANELA PARA LIMPEZA 100% - ALGODÃO – 38X58CM	
12	15	UNI	23310-2	INSETICIDA SPRAY AÇÃO TOTAL – 300ML	
13	20	UNI	00058935	LIMPADOR MULTIUSO ORIGINAL – 500ML	
14	20	UNI	221988-3	LIMPADOR PARA LIMPEZA PESADA – 500ML	
15	10	UNI	00019810	LIMPA VIDROS – SECAGEM RÁPIDA, AÇÃO ANTI-PÓ,  MAIOR  TRANSPARÊNCIA  COM SILICONE – 550ML	
16	05	UNI	197881-0	LIXEIRA COM TAMPA VAI E VEM DE PLÁSTICO: REFORÇADA DE BOA QUALIDADE, CAPACIDADE DE 30L	
17	02	UNI	160811-8	LUSTRA MÓVEIS – 500ML	
18	05	PAR	63038-1	LUVA DE BORRACHA LÁTEX CANO CURTO P/ LIMPEZA – RESISTENTE À ÁLCOOL, ÁCIDOS E DETERGENTES – TAMANHO M	
19	05	PAR	56477-0	LUVA DE BORRACHA LÁTEX CANO CURTO P/ LIMPEZA – RESISTENTE A ALCOOL, ÁCIDOS E DETERGENTES – TAMANHO G	
20	03	UNI	00012299	PÁ PLÁSTICA PARA LIXO – CABO EM MADEIRA – LONGO E ROSQUEÁVEL	
21	10	UNI	00028596	PANO DE CHÃO ALVEJADO DE BOA QUALIDADE 78X88CM	
22	05	UNI	00028701	RODO COM ESPONJA ABRASIVA PARA PISO COM CABO – EXCELENTE QUALIDADE	
23	05	UNI	00067278	SABÃO EM BARRA GLICERINADO – PACOTE COM 05 UNIDADES	
24	20	PCT	00065428	SABÃO EM PÓ 800G – QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A MARCA OMO	
25	40	UNI	32757-3	SABONETE LÍQUIDO GLICERINADO – 500ML	
26	50	UNI	00012192	SACO DE LIXO DE 100L – PACOTE COM 05 UNIDADES	
27	50	PCT	0009605	SACO DE LIXO DE 50L – PACOTE COM 10 UNIDADES	
28	50	PCT	00017202	SACO DE LIXO DE 30L – PACOTE COM 10 UNIDADES	
29	50	PCT	130548-4	SACO DE LIXO DE 15L – PACOTE COM 10 UNIDADES	
30	10	UNI	323835-0	TOALHA MICROFIBRA MULTIUSO – 45X65CM	
31	10	UNI	141025-3	VASSOURA DE NYLON COM CABO EM MADEIRA ENCAPADO – EXCELENTE QUALIDADE	
32	05	UNI	241496-1	VASSOURA SANITÁRIA COM SUPORTE	
33	30	UNI	11179-1	ÁLCOOL 70% LÍQUIDO DE 1L	
34	10	UNI	381973-6	COADOR DE CAFÉ EM TECIDO – TAMANHO GRANDE	
35	250	PCT	191493-6	COPO DESCARTÁVEL DE 180ML – PACOTE COM 100 UNIDADES DE EXCELENTE QUALIDADE	
36	100	PCT	134780-2	PRATO DESCARTAVEL - 20,8CM 10 UN	
37	30	PCT	167959-7	GARFOS DESCARTAVEIS -  50 UN TRANSPARENTE	
38	30	PCT	383158-2	COLHER DESCARTÁVEL - 50 UN TRANSPARENTE	
39	02	UNI	176730-5	GARRAFA TÉRMICA CROMADA COM CAPACIDADE DE 1L – AMPOLA DE VIDRO, CORPO EM PP METALIZADO E SISTEMA DE PRESSÃO.	
40	02	UNI	00054109	GARRAFA TÉRMICA CROMADA COM CAPACIDADE DE 1,8L - AMPOLA DE VIDRO, CORPO EM PP METALIZADO E SISTEMA DE PRESSÃO	
41	05	UNI	0002916	ACENDEDOR - TIPO ISQUEIRO TAMANHO PEQUENO, PARA GERAR FOGO, QUE UTILIZA COMO COMBUSTIVEL GAS BUTANO SOB PRESSAO, ALTAMENTE INFLAMAVEL, COM REGULAGEM AUTOMATICA DA CHAMA EM PLASTICO.	
42	03	UNI	00015497	JARRA  EM ACRÍLICO COM TAMPA RESISTENTE – CAPACIDADE DE 1,5L	
43	02	UNI	167935-0	JARRA EM ACRÍLICO COM TAMPA – RESISTENTE – CAPACIDADE DE 2L	
44	70	PCT	175473-4	GUARDANAPO DESCARTÁVEL DE PAPEL SIMPLES GOFRADO – BRANCO – MACIO DE BOA QUALIDADE – 21X22CM – PACOTE COM 50 UNIDADES	
45	150	PCT	369811-4	COPO DESCARTÁVEL DE 50ML – PACOTE COM 100 UNIDADES DE EXCELENTE QUALIDADE	
46	05	CX	252861-4	PALITO DE DENTE – CAIXA COM 100 UNIDADES	
47	15	PCT	00080493	PAPEL HIGIÊNICO TIPO ROLÃO 300MTS, FARDO COM 08 ROLOS.	
48	130	PCT	233657-0	PAPEL TOALHA – INTERFOLHA, NÃO RECICLADO, MACIA, ALTA ABSORÇÃO, ALTA QUALIDADE, COM 2 DOBRAS, EXTRA – LUXO (100% CELULOSE), DIMENSÕES 20,5 X 20 CM ( PACOTE COM 1000 FLS).	
49	3	UNI	304839-0	LIMPA METAIS – LÍQUIDO, A BASE DE ÁCIDO SULFÔNICO E CLORIDRICO, EM USO DOMÉSTICO PARA LIMPEZA DE ALUMÍNIO, COM OU SEM FRAGRÂNCIA, EMBALAGEM DE 500ML (LIMPA ALUMÍNIO).	

5	JUSTIFICATIVA

5.1	A presente contratação direta, por dispensa de licitação, encontra-se devidamente fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Este dispositivo legal autoriza a dispensa de licitação para a contratação de serviços e compras que envolvam valores inferiores aos limites estabelecidos pela legislação para esta modalidade. No caso em tela, o valor estimado para o fornecimento dos materiais de copa, cozinha, higiene e limpeza enquadra-se no teto permitido para compras de pequeno valor, conforme o referido inciso e Resolução N.º 001/2024 Cap. IV. Art. 28, que visa desburocratizar e agilizar aquisições de menor vulto que, se submetidas a um processo licitatório completo, gerariam custos administrativos e operacionais desproporcionais ao benefício.
5.2	A presente justificativa tem como objetivo fundamentar a necessidade e a legalidade da contratação de empresa especializada para o fornecimento contínuo de materiais de copa, cozinha, higiene e limpeza, visando atender às demandas da Câmara Municipal de Comodoro/MT. A aquisição desses materiais é essencial para a manutenção das atividades administrativas e legislativas, garantindo um ambiente de trabalho adequado, higienizado e funcional para servidores, vereadores e cidadãos que frequentam a instituição. Cumprimento das obrigações legais impostas pela legislação trabalhista e previdenciária.
5.3	Estes itens são de consumo diário e indispensáveis para o bom funcionamento das instalações da Câmara Municipal. A aquisição contínua de materiais de copa, cozinha, higiene e limpeza é de suma importância para a manutenção das atividades da Câmara Municipal de Comodoro/MT, a ausência ou a insuficiência desses materiais comprometeria diretamente a salubridade e a funcionalidade dos ambientes, impactando negativamente a saúde e o bem-estar dos servidores, vereadores e do público em geral. Além disso, a falta desses insumos básicos pode gerar interrupções nas rotinas de trabalho, afetando a produtividade e a imagem da instituição. A manutenção de um ambiente limpo e organizado é fundamental para a credibilidade e o bom funcionamento de qualquer órgão público. 
5.4	A aquisição contínua e ininterrupta de materiais de copa, cozinha, higiene e limpeza não se configura como uma mera conveniência, mas sim como uma necessidade premente e indispensável para a manutenção das condições mínimas de salubridade, higiene e funcionalidade das instalações da Câmara Municipal de Comodoro/MT. Tais materiais são de consumo diário e rotineiro, sendo cruciais para:

Saúde e Bem-Estar: Garantir um ambiente de trabalho limpo e higienizado é fundamental para a saúde e o bem-estar de servidores, vereadores, colaboradores e, principalmente, do público que diariamente busca os serviços e acompanha as atividades legislativas. A ausência de produtos de limpeza e higiene básica pode levar à proliferação de doenças e à deterioração das condições sanitárias do prédio público.

Apoio às Atividades Legislativas e Administrativas: Materiais de copa são essenciais para o suporte às reuniões, sessões plenárias, atendimento ao público e para o conforto básico dos que ali trabalham ou visitam. A limpeza e a organização dos espaços são pré-requisitos para a concentração e a produtividade, impactando diretamente a eficiência dos trabalhos legislativos e administrativos.

Preservação do Patrimônio Público: A limpeza regular e adequada contribui para a conservação das instalações, mobiliário e equipamentos da Câmara, prolongando sua vida útil e evitando gastos futuros com reparos ou substituições prematuras.

Copa e Cozinha: Essenciais para o preparo e consumo de bebidas e pequenos lanches, garantindo o conforto e a disposição dos servidores durante a jornada de trabalho, bem como para o atendimento de visitantes e em reuniões. 

Higiene: Indispensáveis para a manutenção da higiene pessoal de todos que utilizam as instalações, prevenindo a proliferação de doenças e garantindo um ambiente saudável. Inclui itens para banheiros e áreas de uso comum. 

Limpeza: Fundamentais para a conservação e limpeza diária dos espaços físicos, incluindo gabinetes, plenário, corredores, banheiros e áreas externas. A limpeza regular contribui para a durabilidade do patrimônio público e para a criação de um ambiente agradável e acolhedor. 

5.5	A interrupção ou a dificuldade na aquisição desses itens comprometeria gravemente a capacidade da Câmara de cumprir suas funções institucionais, afetando a imagem da instituição e, em última instância, a qualidade do serviço público prestado à população de Comodoro/MT.
5.6	A contratação de uma empresa especializada para o fornecimento desses materiais garante a padronização dos produtos, a regularidade na entrega e a qualidade dos insumos, otimizando a gestão de estoque e evitando a escassez. A experiência de outras instituições públicas, como a Prefeitura Municipal de Comodoro/MT, demonstra a relevância da aquisição desses materiais para o bom desenvolvimento das atividades administrativas, reforçando a necessidade de ambientes limpos e higienizados para a realização dos trabalhos.

 A presente licitação trará como vantagem:
1.	Princípio da continuidade dos serviços públicos;
2.	Aplicação de princípios de economicidade e eficiência;
3.	Dar atendimento, de forma satisfatória, às constantes demandas das unidades organizacional;
4.	Garantir o funcionamento de todas as atividades e serviços prestados pela Câmara Municipal aos munícipes;
5.	Eficiência e Produtividade
6.	Transparência e Conformidade

5.7	Apesar de ser uma contratação direta, todo o processo será conduzido com a máxima transparência e observância dos princípios da Administração Pública. Serão anexados ao processo os documentos comprobatórios da necessidade, a pesquisa de preços, a justificativa da escolha do fornecedor e a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da empresa contratada. A publicidade dos atos será garantida conforme a legislação vigente, permitindo o controle social e dos órgãos de fiscalização.
5.8	Diante do exposto, a contratação direta por dispensa de licitação para o fornecimento de materiais de copa, cozinha, higiene e limpeza à Câmara Municipal de Comodoro/MT é plenamente justificada. Ela se alinha à legislação vigente (Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021), atende a uma necessidade essencial e inadiável da instituição, representa a solução mais econômica e eficiente para a Administração Pública, e será conduzida com a devida transparência e controle, garantindo o interesse público e a continuidade dos serviços prestados à comunidade.

6	OBJETIVO GERAL DA CONTRATAÇÃO:

6.1	A solução a ser contratada visa atingir os seguintes objetivos:
6.2	Prover a Câmara Municipal de Comodoro/MT com os materiais essenciais de copa, cozinha, higiene e limpeza, visando assegurar as condições adequadas de salubridade, funcionalidade e suporte operacional para o desenvolvimento contínuo e eficiente de suas atividades institucionais e administrativas.
6.3	Garantir o funcionamento de todas as atividades e serviços prestados pela Câmara Municipal aos munícipes, pois os materiais adquiridos serão usados diariamente em internamente e também ao atendimento à população, sendo assim não podendo ser interrompido por falta de matérias citado anteriormente, uma vez que são itens essenciais para o bom funcionamento do funcionalismo público.
6.4	Considerando, que a Câmara Municipal de Comodoro, busca dar atendimento, de forma satisfatória, às constantes demandas das unidades organizacionais, na obtenção de Gêneros Alimentícios para o desenvolvimento das atividades;
6.5	Tendo como base o Princípio da continuidade dos serviços públicos, segundo o qual a Administração Pública executa suas atribuições essências ou necessárias aos administrados, entendesse que a aquisição do objeto deste Termo de Referência é imprescindível para manutenção das atividades diárias desenvolvidas pela Câmara Municipal de Comodoro;
6.6	Assim, considerando todos os aspectos, há a necessidade da aquisição, sendo os materiais descritos são indispensáveis para a execução das tarefas diárias desta unidade.
6.7	Aplicação de princípios de economicidade e eficiência;
6.8	Prover a Câmara Municipal de Comodoro/MT com os materiais essenciais de copa, cozinha, higiene e limpeza, visando assegurar as condições adequadas de salubridade, funcionalidade e suporte operacional para o desenvolvimento contínuo e eficiente de suas atividades institucionais e administrativas.

7	FUNDAMENTAÇÃO DA DEMANDA:

7.1	A presente contratação fundamenta-se nas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas:

Art. 75. - Da Dispensa de Licitação: É dispensável a licitação:

II - por para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Decreto Federal nº 12.343, de 30 de Dezembro de 2024: Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021.

Decreto Fereral Nº 10.818, de 27 de Setembro de 2021: Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Resolução N.º 001/2024 de 06 Fevereiro de 2024.

Cap. IV. Art. 28 - Da Contratação Direta pelo Rito Simplificado

Art. 28. Os processos de contratação direta pelo rito simplificado destinam-se às aquisições de bens e prestação de serviços cujo valor não seja superior a 30% (trinta por cento) daquele previsto nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

Parágrafo único. O enquadramento do objeto nos valores de que trata o caput não impede a adoção do processo de contratação direta pelo rito eletrônico.

8	DA ENTREGA DOS MATERIAIS E LOCAIS DE ATENDIMENTO:

8.1	O prazo de início do fornecimento dos materiais não poderá ser não superior a 10 (dez) dias úteis, e deverá acontecer mediante solicitação emitida pela Câmara Municipal de Comodoro/MT. 
8.2	Os materiais deverão serem entregues em horário de expediente (7:00 às 13:00), de segunda-feira a sexta-feira, e ainda:
8.3	Do fornecimento dos materiais:
8.4	O fornecimento dos materiais será iniciada a contar da solicitação e consecutive assinatura de termo contratual;
8.5	Das condições do fornecimento:
8.6	O fornecedor dos materiais sujeitar-se-á à fiscalização do fiscal de contrato a atuar caso a fornecedora fuja aos termos contratuais, caso não encontre o mesmo em condições satisfatórias ou não atendam as especificações deste termo de referência;
8.7	O fornecimento desta contratação deverá atender a sede da Câmara Municipal de Comodoro, na Rua Bahia, nº 600 –N, bairro: São Francisco de Assis - CEP: 78310-000) 
8.8	O material fornecido será inspecionado e conferido e as irregularidades de qualquer natureza, detectadas após as aferições retromencionadas, obrigam a futura contratada à imediata correção, sendo que na impossibilidade, o material não aprovado deverá ser reparado correndo a expensas da contratada, eventuais despesas advindas da solicitada correção/troca, que deverá correr no prazo máximo de 24 horas a contar da solicitação feita pela equipe requisitante; 
8.9	A contratada será responsável pelos danos causados direta ou indiretamente à contratante ou a terceiros.

9	DO REGIME DE EXECUÇÃO

9.1	Não será permitida a subcontratação de qualquer item ou parte do fornecimento por parte da CONTRATADA, salvo expressa autorização da Câmara Municipal de Comodoro/MT, em casos excepcionais e devidamente justificados, conforme o Art. 122 da Lei nº 14.133/2021.
9.2	O descumprimento das obrigações contratuais pela CONTRATADA sujeitará a mesma às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021 (Arts. 155 a 162) e demais normas aplicáveis, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis.
9.3	O empenho e o pagamento serão realizados exclusivamente pelos materiais efetivamente entregues, conferidos e aceitos pela Câmara Municipal de Comodoro/MT, conforme o Art. 143 da Lei nº 14.133/2021.
9.4	O pagamento estará condicionado à apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato e à comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da CONTRATADA.
10	DO PERÍODO DE VIGÊNCIA:

10.1	O período de vigência do Contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogado conforme art. 107 da Lei 14.133/2021.
10.2	O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados do (a) da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
10.3	O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
10.4	A do Contrato será contado a partir da data de sua assinatura, tendo eficácia legal após a publicação no Diário Oficial.

11	DO OBJETO:

11.1	Os materiais objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante neste processo.
11.2	O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Resolução nº 004/2024 de 06 de Feveiro de 2024.

12	DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO:

12.1	O critério de julgamento das propostas para o fornecimento dos materiais será o de MENOR PREÇO GLOBAL, conforme o Art. 33 da Lei nº 14.133/2021.
12.2	O critério de julgamento, portanto, busca promover a eficiência administrativa, com foco na otimização dos recursos públicos, garantindo que a adesão a uma ata registrada seja vantajosa para a Administração, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

13	COMPOSIÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA:

13.1	A Lei n. 14.133/2021 faz remissões à estimativa de custos como baliza procedimental necessária nas licitações públicas. Assim, é necessário que o órgão licitante realize estimativa orçamentária prévia que permita verificar se os preços propostos são realizáveis, exequíveis ou compatíveis com os preços dos insumos e salários praticados pelo mercado. Ainda a mesma lei, em seu art. 23, dispõe que o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. A necessidade de realização periódica de tal pesquisa para comprovação da vantajosidade da contratação, no âmbito do Poder Legislativo, foi editada a Resolução n.º 03/2024 de Fevereiro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito da Câmara Municipal de Comodoro.
13.2	A pesquisa de preços consiste em procedimento prévio e indispensável para a verificação de existência de recursos suficientes para assumir as obrigações financeiras decorrentes de contratação pública. Serve de base para comparar e examinar as propostas recebidas no procedimento licitatório, além de indicar o preço estimado do bem ou serviço que a Administração está disposta a contratar, devendo constar no edital o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global. Mediante a pesquisa de preços se obtém a estimativa de custos que se apresenta como de fundamental importância nos procedimentos de contratação da Administração Pública, funcionando como instrumento de baliza aos valores oferecidos nos certames licitatórios e àqueles executados nas respectivas contratações. Assim, sua principal função é garantir que o Poder Público identifique o valor real do bem ou do produto para uma pretensa contratação, de forma que o preço a se pagar seja justo e esteja compatível com os valores praticados pela Administração Pública.
13.3	É indispensável que a Administração avalie, de forma crítica, a pesquisa de preço obtida junto ao mercado, em especial quando houver grande variação entre os valores apresentados. Esse foi o entendimento proferido pelo TCU nos Acórdãos 403/2013 – Primeira Câmara e 1.108/2007 – Plenário, nos quais se reforça a necessidade de examinar os valores obtidos na pesquisa de preços sem se destituir de juízo crítico. No sentido em questão, a Resolução nº 03/2024 art. 10, § 4º estabelece que “Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.”
13.4	Para a obtenção dos valores utilizados como parâmetro deste procedimento licitatório, foi realizada análise e pesquisa, visando a obtenção de dados atualizados e pertinentes. Essas pesquisas consideraram os preços praticados em entidades públicas similares, sendo feitos comparativos e análises detalhadas para garantir a aderência aos valores de mercado e a conformidade com os critérios estabelecidos no processo administrativo. Dessa forma, foi possível identificar valores representativos e coerentes, excluindo aqueles que se mostraram excessivamente elevados, inconsistentes ou inexequíveis, conforme os critérios de avaliação descritos.
13.5	A pesquisa de preços representa importante instrumento para as contratações e aquisições administrativas bem como a correta aplicação dos recursos públicos, sua utilidade é relevante para a escolha da modalidade licitatória – no regime da lei nº 14.133/21. A análise de critérios de aceitabilidade de preços por esse motivo, as leis de licitações orientam que a Administração deve justificar a apresentação dos preços e expor aos praticados no mercado, assim sendo os processos de licitação devem ser compostos com o devido termo de justificativa de preços e com fontes de pesquisa variadas.
13.6	Vale observar que a Jurisprudência do TCE/MT é firme em indicar que a realização de pesquisa de preços de mercado é uma fase da licitação a ser cumprida, sendo assim uma exigência legal para todos os processos licitatórios, em resumo, será necessária apresentação de justificativa adequada para balizar o valor dos itens a ser licitado.
13.7	A justificativa do preço por item se insere na fase interna do processo licitatório como uma ferramenta que irá balizar o bom andamento dos itens a serem adquiridos, quando a Administração estima os custos de suas aquisições ou contratações estará ampliando a competitividade entre as empresas fornecedoras proporcionando também a devida transparência que é peculiar sem perda econômica as fontes de recursos Públicos.
13.8	Quando se trata da escolha de fornecedores para um órgão público com base no valor mais baixo, é importante considerar a responsabilidade fiscal e o uso eficiente dos recursos públicos. A decisão de escolher um fornecedor com preços mais baixos pode resultar em economia significativa para a Câmara Municipa de Comodoro, permitindo a otimização do orçamento e a maximização do benefício para a comunidade.
13.9	Além disso, a escolha de um fornecedor com preços competitivos pode promover a transparência e a equidade nos processos de licitação e contratação, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e justa. Isso contribui para a confiança da população na gestão governamental e na administração pública.
13.10	No entanto, é crucial ressaltar que a escolha do fornecedor mais vantajoso para um órgão público deve ser equilibrada com critérios de qualidade, conformidade e responsabilidade social. É fundamental garantir que o fornecedor selecionado atenda aos padrões éticos, legais e de qualidade necessários para atender às demandas do governo e da sociedade.
13.11	Dessa forma, a pesquisa de preço atua como um instrumento de controle e eficiência na gestão dos recursos públicos, promovendo a concorrência saudável entre os potenciais fornecedores e assegurando que o interesse público seja atendido da melhor maneira possível.
13.12	Em diversos dispositivos a Lei nº 14.133/2021 alude a preço estimado da licitação. Citamos, por exemplo, o previsto no art. 18, inciso IV, segundo o qual a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compreender “o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação”.
13.13	Já no art. 22, há previsão segundo a qual o “edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo”.
13.14	Em resumo, a escolha de um fornecedor com base no valor mais vantajoso e mais baixo para um órgão público pode ser justificada pela eficiência no uso dos recursos públicos, transparência nos processos de contratação e responsabilidade fiscal, desde que seja acompanhada por uma avaliação cuidadosa da qualidade, conformidade e impacto social.
13.15	A pesquisa de preços consiste em procedimento prévio e indispensável para a verificação de existência de recursos suficientes para cobrir despesas decorrentes de contratação pública. Serve de base também para confronto e exame de propostas em licitação e estabelece o preço justo de referência que a Administração está disposta a contratar, devendo constar no edital o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global. Mediante a pesquisa de preços se obtém a estimativa de custos que se apresenta como de fundamental importância nos procedimentos de contratação da Administração Pública, funcionando como instrumento de balizamento aos valores oferecidos neste certame licitatório e àqueles executados nas respectivas contratações. Assim, sua principal função é garantir que o Poder Público identifique o valor médio de mercado para uma pretensão contratual. 
13.16	A pesquisa de preço é importante como balizamento de uma licitação porque permite que a administração pública identifique e avalie as opções disponíveis no mercado para determinado bem ou serviço. Ao realizar uma pesquisa de preço, o órgão público pode obter informações sobre os valores praticados por diferentes fornecedores, a qualidade dos produtos ou serviços oferecidos e as condições de pagamento.
13.17	Essa análise prévia é fundamental para embasar a definição do valor máximo aceitável para a contratação, de forma a garantir que a administração pública obtenha a melhor relação custo-benefício. Além disso, a pesquisa de preço contribui para a transparência do processo licitatório, demonstrando que a escolha do fornecedor não foi arbitrária, mas sim embasada em informações concretas sobre o mercado.
13.18	Dessa forma, a pesquisa de preço atua como um instrumento de controle e eficiência na gestão dos recursos públicos, promovendo a concorrência saudável entre os potenciais fornecedores e assegurando que o interesse público seja atendido da melhor maneira possível.

E, de acordo com o art. 23:

“O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto”.

13.19	Importante frisar que em todos esses dispositivos a lei alude ao valor estimado da contratação ou ao orçamento estimado, fazendo remissão ao valor aproximado pelo qual o contrato pretendido deverá ser celebrado, sem que isso importe concluir que a Administração possa definir, como critério para aceitabilidade da oferta mais vantajosa esse valor estimado e, nesse caso, aceitar valor superior ao estimado, desde que compatível.
13.20	Essa condição era admitida na Lei nº 8.666/1993, cujo art. 40, inciso X definia o dever de o edital indicar, obrigatoriamente, “o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos”. Ora, na medida em que a Lei nº 8.666/1993 admitia e não obrigava a fixação de preço máximo como critério para aceitabilidade das propostas, a Administração poderia fixar como tal o preço estimado. E, nesse caso, o simples fato de a proposta mais vantajosa consignar preço superior ao estimado não determinava, de plano, sua desclassificação.

O próprio Tribunal de Contas da União reconheceu essa condição, no Acórdão nº 392/2011 –Plenário:
“Voto”

32. A propósito, “orçamento” ou “valor orçado” ou “valor de referência” ou simplesmente “valor estimado” não se confunde com “preço máximo”. O valor orçado, a depender de previsão editalícia, pode eventualmente ser definido como o preço máximo a ser praticado em determinada licitação, mas não necessariamente. Num dado certame, por exemplo, o preço máximo poderia ser definido como o valor orçado acrescido de determinado percentual. São conceitos, portanto, absolutamente distintos, que não se confundem.

33. O orçamento deverá ser elaborado (fixado) em quaisquer situações, haja vista o disposto no art. 7º, § 2º, II (específico para obras e serviços de engenharia), c/c o art. 40, § 2º, II (aplicado a obras, serviços – de engenharia ou não – e compras), ambos da Lei de Licitações. Já a fixação do preço máximo está disciplinada no art. 40, X, da Lei nº 8.666/93, com a interpretação que lhe foi conferida pela Súmula TCU nº 259”.
Segundo essa diretriz de entendimento, no âmbito da Lei nº 8.666/1993, uma vez adotado o critério de aceitabilidade das propostas baseado no preço estimado, a Administração poderia contratar por valor superior, desde que compatível com os valores usualmente praticados no mercado, aferidos na pesquisa de preços realizada na fase de planejamento da contratação.

O tema é polêmico, havendo precedentes do TCU em que se entendeu não ser possível acatar preço superior ao estimado, retratando orientação de aplicar o estimado como valor máximo. Nesse sentido, Acórdão nº 3.381/2013 – Plenário:

“Enunciado

O preço estimado pela Administração Contratante, em princípio, seja o tido por aceitável ou o máximo que ela se disporá a pagar na contratação pretendida, fazendo com que todos os esforços de negociação com os licitantes se desenvolvam em torno dessa importância.”

13.21	Na nova Lei de Licitações o tema está previsto no art. 59, que trata da aceitabilidade das propostas, com previsão expressa determinando o dever de desclassificar propostas que apresentem preços superiores ao valor estimado para a contratação:

“Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que:
(...)
III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;” (Destacamos.)

13.22	Desse modo, com base no previsto no art. 59, inciso III da Lei nº 14.133/2021, concluímos que, para efeito de aceitabilidade das propostas, na Lei nº 14.133/2021 o preço estimado deve ser entendido como máximo, haja vista o dever de desclassificar propostas que consignem preços superiores ao valor do orçamento estimado para a contratação.
13.23	A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nacional n.º 14.133, de 01 de abril de 2021) supriu uma lacuna da legislação anterior ao prever as fontes que o administrador público deve consultar a fim de formar o termo de referência da contratação.
13.24	Em que pese a jurisprudência pátria, especialmente as deliberações do Tribunal de Contas da União, já preverem as fontes citadas pelo novo marco regulatório, a previsão expressa na norma consolida o entendimento de que a pesquisa de mercado não deve se pautar apenas na consulta a 3 (três) eventuais fornecedores.
13.25	Segundo o art. 23 do novo Estatuto das Contratações Públicas, “o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto”.
13.26	Dito isto, a Lei Nacional n.º 14.133/2021 reza que no processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral (no caso de obras a norma prever também outras fontes) o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:

A)	Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

B)	Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

C)	Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal e de sítios eletrônico especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;

D)	Pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;

E)	Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento. Como se vê a pesquisa de preços de referência não se limita à 3 orçamentos, e ao contrário, a pesquisa mais frágil é exatamente esta, pois os possíveis fornecedores acabam elevando os seus valores em face da possível licitação.
13.27	Nesse contexto, foi realizada uma pesquisa no Sistema Radar de Controle Público - Compras Públicas do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, no qual servirá também como base para a aquisição, fornecendo referências documentais públicas e permitindo um uso consciente e adequado das informações disponíveis.
13.28	O preço praticado no Sistema Radar para a administração pública, referente ao objeto licitado, assegura que a escolha do fornecedor esteja em conformidade com os valores de referência estabelecidos, promovendo a economicidade e a melhor relação custo-benefício. Dessa forma, a decisão de aquisição será fundamentada em informações consistentes e transparentes.
13.29	Em alinhamento com as boas práticas e os parâmetros para aferição do valor estimado previstos no art. 23, § 1º da Lei nº 14.133/2021, informa-se que a pesquisa de preços utilizou como referência os valores registrados no Sistema Radar de Controle Público – Compras Públicas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (parâmetro análogo aos incisos I e III do referido artigo), complementada por pesquisa direta junto a fornecedores.
13.30	Conforme dispõe o inciso IV do §1º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, a pesquisa de preços pode ser realizada mediante consulta direta a fornecedores. Nesse contexto, foi realizada diligência para identificar fornecedores aptos no município de Comodoro/MT. Constatou-se a existência de empresas locais atuantes no ramo pertinente ao objeto licitado, contudo, parte delas formalizou desinteresse em participar da cotação, conforme declaração anexada aos autos.
13.31	Apesar de a empresa Nova Era ter apresentado proposta com valor global inferior para o atendimento da presente contratação direta, no âmbito da dispensa de licitação prevista no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a mesma manifestou, formalmente, desinteresse na celebração do contrato, não havendo, portanto, possibilidade de prosseguimento com a contratação da referida empresa. Ressalte-se, ainda, que a proposta apresentada pela Nova Era contém marcas de produtos distintas daquelas especificadas na proposta da empresa concorrente, o que evidencia diferenças qualitativas que devem ser consideradas no processo de análise de vantajosidade. Assim, considerando a ausência de interesse por parte da Nova Era e observadas as peculiaridades das propostas, inclusive quanto à compatibilidade dos itens ofertados com as especificações pretendidas pela Administração, entende-se como viável e legítima a continuidade da contratação com a empresa remanescente, atendendo ao interesse público e aos princípios da legalidade, eficiência e economicidade.
13.32	Ressalte-se, todavia, que a empresa Ferreira e Sampaio Ltda demonstrou interesse em fornecer orçamento, bem como, posteriormente, manifestou disposição em atender às necessidades da Câmara Municipal quanto ao fornecimento dos materiais, nos moldes e especificações requeridos.

14	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

14.1	A CONTRATADA obriga-se a: 
14.2	Cumprir fielmente o que estipula este Termo de Referência e o Edital de Licitação;
14.3	Fornece o material, obrigatoriamente de acordo com as especificações descritas em todos os itens no qual for detentor da melhor oferta deste Termo de Referência.
14.4	Responsabilizando-se pela substituição do mesmo na hipótese de se constatar, quando do recebimento pela organização estiver em desacordo com as referidas especificações;
14.5	Arcar com todas as despesas decorrentes da contratação do objeto do Termo de Referência, mão de obra, transporte, seguro acidentes, impostos, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e comerciais e outras decorrentes do fornecimento do bem, sem qualquer relação de solidariedade ou subsidiariedade com o contratante;
14.6	Fornecer os materiais da forma como for solicitado pelo setor competente prestando todo e qualquer esclarecimento solicitado quanto ao fornecimento;
14.7	Fornecer os materiais obrigatoriamente nos prazos estabelecidos no Termo de Referência;
14.8	Responsabilizar pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
14.9	Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
14.10	Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
14.11	Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;
14.12	Não serão aceitos, sob hipótese alguma, produtos adulterados ou fora dos padrões de qualidade exigidos pelas legislações vigentes;
14.13	Reembolsar pontualmente a Câmara Municipal de Comodoro, não permitindo que haja qualquer tipo de problema no fornecimento por razões dessa natureza ou de qualquer outra natureza, bem como apresentar o comprovante do respectivo pagamento à mesma sempre que solicitado pela Contratante;
14.14	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido;
14.15	Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à Contratante;
14.16	Cumprir e fazer cumprir seus prepostos ou conveniados, leis, regulamentos e posturas, bem como quaisquer determinações emanadas das autoridades competentes, pertinentes à matéria objeto deste termo de referência, cabendo-lhe única e exclusiva responsabilidade pelas consequências de qualquer transgressão de seus prepostos ou convenentes;
14.17	Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços sem anuência da Contratante. No caso de subcontratação autorizada, a Contratada permanecerá integralmente responsável por responder pelos serviços e demais obrigações assumidas.
14.18	Manter, durante toda a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
14.19	Cumprir fielmente o que estipula este Termo de Referência e o Edital de Licitação;
14.20	Fornecer o material, obrigatoriamente de acordo com as especificações descritas em todos os itens no qual for detentor da melhor oferta deste Termo de Referência. Responsabilizando-se pela substituição do mesmo na hipótese de se constatar, quando do recebimento pela organização estiver em desacordo com as referidas especificações;
14.21	Fornecer os materiais conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste TR e em sua proposta;
14.22	Utilizar empregados capacitados e com conhecimentos básicos dos materiais a serem entregues, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
14.23	A empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao do fornecimento dos materiais, os seguintes documentos: 
1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 
2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 
3) Certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; 
4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF;
5) Certidão Negativa ou positiva com efeito de negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
14.24	Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à contratante;
14.25	Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
14.26	Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho;
14.27	Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
14.28	Paralisar, por determinação da contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
14.29	Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado;
14.30	Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
14.31	Submeter previamente, por escrito, à contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo;
14.32	Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
14.33	Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei nº 13.146, de 2015;
14.34	Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
14.35	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação.
14.36	Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da contratante;
14.37	Fornecer os materiais dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos;
14.38	Apresentar à contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão no órgão para ao fornecimento dos materiais;
14.39	Observar os preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria profissional;
14.40	Atender às solicitações da contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas ao fornecimento dos bens, conforme descrito neste TR;
14.41	Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas da contratante;
14.42	Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando- os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a contratada relatar à contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
14.43	Manter preposto aceito pela contratante nos horários e locais de fornecimento dos materiais para representá-la na execução do contrato com capacidade para tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos;
14.44	Obter junto aos órgãos competentes, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável;
14.45	Realizar todas as atividades previstas neste instrumento.
14.46	Enviar relatório sempre que solicitado, por meio eletrônico, através do endereço de e-mail informado pelo gestor do contrato no prazo solicitado neste Termo de Referência.
14.47	Arcar com as despesas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas;
14.48	Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), o número do empenho, número da Ordem de Serviço, bem como, seus dados bancários a fim de possibilitar à CONTRATANTE a realização do depósito pertinente.
14.49	Ser idônea, comprovar através de documentação a inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica,

15	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

15.1	A CONTRATANTE obriga-se a: 
15.2	Observar que durante a vigência contratual sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante a ser contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório;
15.3	Assegurar o livre acesso dos empregados da licitante a ser contratada, quando devidamente uniformizados e identificados, aos locais de retirada e entrega da carga a ser transportada;
15.4	Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos materiais;
15.5	Efetuar o pagamento em conformidade com a forma ajustada;
15.6	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
15.7	Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos materiais, por servidor ou comissão especialmente designada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
15.8	Notificar a contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso do fornecimento dos materiais, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
15.9	Pagar à contratada o valor resultante do fornecimento dos materiais.
15.10	Não praticar atos de ingerência na administração da contratada, tais como: 
15.11	Exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;
15.12	Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;
15.13	Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento do fornecimento dos materiais objeto do contrato;
15.14	Realizar avaliações periódicas da qualidade dos materiais, após seu recebimento;
15.15	Exigir da contratada que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
15.16	A reparação dos vícios verificados dentro do prazo de garantia do serviço, tendo em vista o direito assegurado à contratante no art. 12 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
15.17	Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei nº 13.146, de 2015.

16	DO VALOR ESTIMADO:

16.1	O valor estimado para contratação é de R$ 17.272,54 (dezessete mil duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
16.2	Os valores válidos para esta contratação, são aqueles que se referem neste Termo de Referência, considerando que os valores contidos servem apenas para nortear a forma de contratação mais vantajosa para o órgão.

17	DO PAGAMENTO:

17.1	O pagamento ocorrerá dentro de 30 (trinta) dias, após o recebimento da Nota Fiscal/fatura mediante a entrega do bem e/ou prestação dos serviços, constando a quantidade e o valor, devidamente atestada pelo agente fiscalizador designado para esse fim, de acordo com a ordem cronológica de pagamento a fornecedores, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, emitida pelo contratado e posterior liquidação da mesma pelo setor de Contabilidade, aguardando o tempo para os trâmites interno do processo.
17.2	A Nota Fiscal deverá ser emitida para a Câmara Municipal de Comodoro-MT, CNPJ nº 03.109.581/0001-92, informar a descrição do bem, o número da Nota de Empenho vinculada ou o número do Contrato, os dados bancários e estar devidamente atestada pelo servidor competente e/ou Gestor do Contrato.
17.3	As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá até 05 (cinco) dias após a data da sua apresentação válida.
17.4	Em todos os pagamentos deverá ser consultada e anexada ao procedimento de pagamento as seguintes comprovações:
17.5	Certificado de regularidade junto ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), expedido pela Caixa Econômica Federal, ou do documento denominado "Situação de Regularidade do Empregador"; 
17.6	Prova de Regularidade relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, por meio da Certidão Negativa ou positivo com efeitos de negativa de Débitos (CND) relativo aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal; 
17.7	Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal, por meio de Certidão Negativa ou positiva com efeitos de negativa de débito em relação a tributos municipais, expedida pelo órgão público, no domicílio do fornecedor; 
17.8	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio de Certidão Negativa ou positiva com efeitos negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
17.9	Constatando-se situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
17.10	Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
17.11	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada.
17.12	Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias para avaliar a rescisão nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
17.13	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão, caso a contratada não regularize sua situação.
17.14	O pagamento será feito mediante a ordem bancária em nome da Contratada.
17.15	Não será aceita emissão de Boleto Bancário.

18        DA FISCALIZAÇÃO

18.1	A fiscalização das especificações do fornecimento dos materiais será exercida por representante legal da CONTRATANTE, neste ato denominado FISCAL DE CONTRATO, neste ato denominada FISCAL DE CONTRATO, Tainara Oliveira Roncatto Ronsoni devidamente designada pela Câmara Municipal de Comodoro através da portaria de número 064/2025 de 01/07/2025, conforme Art. 117 da Lei nº 14.133/2021, cabendo aos usuários a ratificação da qualidade dos materiais fornecidos.

19	DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

19.1	Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/21, será fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados para acompanhar a execução do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
19.2	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/21.
19.3	O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

20	DA LEGISLAÇÃO ANTICORRUPÇÃO:

20.1	As partes declaram conhecer os preceitos legais instituídos pelo ordenamento jurídico brasileiro no que tange ao combate à corrupção, em especial a Lei nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013 e o Decreto nº 8.420 de 18 de Março de 2015, e se comprometem a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.
20.2	Qualquer descumprimento das regras da Lei Anticorrupção e suas regulamentações por parte da contratada, em qualquer um dos seus aspectos, poderá ensejar:
20.3	Instauração do Procedimento de apuração da responsabilidade administrativa, nos termos do Decreto nº 8.420/2015, com aplicação das sanções cabíveis;
20.4	Ajuizamento de ação com vistas à responsabilização na esfera judicial, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei nº 12.846/2013;
20.5	A contratada obriga-se a conduzir os seus negócios e práticas comerciais de forma ética e íntegra em conformidade com os preceitos legais vigentes no país.
20.6	Se for identificado que a contratada tenha participação em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas, durante a contratação ou na execução do contrato, será rescindido o consequente vínculo, bem como serão impostas as devidas sanções. Para os efeitos deste item considera-se:
20.7	Prática Corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar de modo indevido ação de outra parte;
20.8	Prática Fraudulenta: a falsificação ou omissão de fatos, com o objetivo de influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução de um contrato;
20.9	Prática Colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos;
20.10	Prática Coercitiva: causar ou ameaçar causar dano, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução de um contrato;
20.11	Prática Obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas, com o objetivo de influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução de um contrato.

21	DAS SANÇÕES

21.1	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato/instrumento equivalente;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
21.2	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:

I) Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);

II) Multa: (1) moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; (2) compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto ou sobre o valor da parcela inadimplida, no caso de inexecução parcial;

III) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);

IV) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)

21.3	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º);
21.4	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º). Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157);
21.5	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
21.6	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
21.7	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
21.8	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;	
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para a Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
21.9	Os atos previstos como infrações administrativas no artigo nº 28, inciso I da Lei Federal n° 14.133/2021, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
    Comodoro/MT, 03 de julho de 2025.
 
Paulo Sérgio Bezerra
Presidente da Câmara Municipal
Biênio 2025/2026

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

ITEM	QUANT	UNID	DESCRIÇÃO	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
01	40	UNI	ÁGUA SANITÁRIA – HIPOCLORITO DE SÓDIO, HIDRÓXIDO DE SÓDIO, CLORETO DE SÓDIO E ÁGUA – TEOR DE CLORO ATIVO 2,0% P/P PRODUTO A BASE DE CLORO – 1L	R$ 4,59	R$ 183,60	
02	1	UNI	BALDE PLÁSTICO REFORÇADO COM ALÇA – CAPACIDADE DE 12L – COR PRETO	R$ 18,99	R$ 18,99	
03	40	UNI	DESINFETANTE	1,75L	–	FRAGRÂNCIAS DIVERSAS – EQUIVALENTE OU SUPERIOR AO PINHO SOL	R$ 8,29	R$ 331,60	
04	10	UNI	DESODORIZADOR DE AMBIENTES DE 360 ML – DIVERSOS AROMAS	R$ 19,99	R$ 199,90	
05	30	UNI	DESODORIZADOR SANITÁRIO EM PASTILHA ADESIVA – FRAGRÂNCIA DE LAVANDA – CAIXA COM 03 UN DE 09GR CADA	R$ 9,25	R$ 277,50	
06	30	UNI	DETERGENTE LÍQUIDO DE 500ML – NEUTRO	R$ 3,29	R$ 98,70	
07	50	UNI	DIFUSOR DE AMBIENTES COM VARETAS DE 250ML – AROMAS DIVERSOS	R$ 19,99	R$ 999,50	
08	20	PCT	ESPONJA DE LÃ DE AÇO – PACOTE COM 08 UNIDADES	R$ 3,99	R$ 79,80	
09	50	UNI	ESPONJA DE LIMPEZA DUPLA FACE – AMARELA E VERDE	R$ 1,49	R$ 74,50	
10	3	UNI	ESCOVA	LAVA	ROUPAS	CERDAS	DE POLIPROPILENO	R$ 6,49	R$ 19,47	
11	10	UNI	FLANELA PARA LIMPEZA 100% - ALGODÃO – 38X58CM	R$ 4,99	R$ 49,90	
12	15	UNI	INSETICIDA SPRAY AÇÃO TOTAL – 300ML	R$ 25,79	R$ 386,85	
13	20	UNI	LIMPADOR MULTIUSO ORIGINAL – 500ML	R$ 6,69	R$ 133,80	
14	20	UNI	LIMPADOR PARA LIMPEZA PESADA – 500ML	R$ 13,49	R$ 269,80	
15	10	UNI	LIMPA VIDROS – SECAGEM RÁPIDA, AÇÃO ANTI-PÓ,  MAIOR  TRANSPARÊNCIA  COM SILICONE – 550ML	R$ 22,99	R$ 229,90	
16	5	UNI	LIXEIRA COM TAMPA VAI E VEM DE PLÁSTICO: REFORÇADA DE BOA QUALIDADE, CAPACIDADE DE 30L	R$ 109,90	R$ 549,50	
17	2	UNI	LUSTRA MÓVEIS – 500ML	R$ 21,49	R$ 42,98	
18	5	PAR	LUVA DE BORRACHA LÁTEX CANO CURTO P/ LIMPEZA – RESISTENTE À ÁLCOOL, ÁCIDOS E DETERGENTES – TAMANHO M	R$ 6,99	R$ 34,95	
19	5	PAR	LUVA DE BORRACHA LÁTEX CANO CURTO P/ LIMPEZA – RESISTENTE A ALCOOL, ÁCIDOS E DETERGENTES – TAMANHO G	R$ 6,99	R$ 34,95	
20	3	UNI	PÁ PLÁSTICA PARA LIXO – CABO EM MADEIRA – LONGO E ROSQUEÁVEL	R$ 12,99	R$ 38,97	
21	10	UNI	PANO DE CHÃO ALVEJADO DE BOA QUALIDADE 78X88CM	R$ 20,89	R$ 208,90	
22	5	UNI	RODO COM ESPONJA ABRASIVA PARA PISO COM CABO – EXCELENTE QUALIDADE	R$ 23,49	R$ 117,45	
23	5	PCT	SABÃO EM BARRA GLICERINADO – PACOTE COM 05 UNIDADES	R$ 16,89	R$ 84,45	
24	20	UNI	SABÃO EM PÓ 800G – QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A MARCA OMO	R$ 12,99	R$ 259,80	
25	40	UNI	SABONETE LÍQUIDO GLICERINADO – 500ML	R$ 16,89	R$ 675,60	
26	50	UNI	SACO DE LIXO DE 100L – PACOTE COM 05 UNIDADES	R$ 7,49	R$ 374,50	
27	50	PCT	SACO DE LIXO DE 50L – PACOTE COM 10 UNIDADES	R$ 8,59	R$ 429,50	
28	50	PCT	SACO DE LIXO DE 30L – PACOTE COM 10 UNIDADES	R$ 6,99	R$ 349,50	
29	50	PCT	SACO DE LIXO DE 15L – PACOTE COM 10 UNIDADES	R$ 5,49	R$ 274,50	
30	10	UNI	TOALHA MICROFIBRA MULTIUSO – 45X65CM	R$ 11,99	R$ 119,90	
31	10	UNI	VASSOURA DE NYLON COM CABO EM MADEIRA ENCAPADO – EXCELENTE QUALIDADE	R$ 25,00	R$ 250,00	
32	5	UNI	VASSOURA SANITÁRIA COM SUPORTE	R$ 19,99	R$ 99,95	
33	30	UNI	ÁLCOOL 70% LÍQUIDO DE 1L	R$ 9,99	R$ 299,70	
34	10	UNI	COADOR DE CAFÉ EM TECIDO – TAMANHO GRANDE	R$ 6,99	R$ 69,90	
35	250	PCT	COPO DESCARTÁVEL DE 180ML – PACOTE COM 100 UNIDADES DE EXCELENTE QUALIDADE	R$ 6,79	R$ 1.697,50	
36	100	UNI	PRATO DESCARTAVEL - 20,8CM 10 UN	R$ 3,99	R$ 399,00	
37	30	PCT	GARFOS DESCARTAVEIS -  50 UN TRANSPARENTE	R$ 6,99	R$ 209,70	
38	30	PCT	COLHER DESCARTÁVEL - 50 UN TRANSPARENTE	R$ 6,99	R$ 209,70	
39	2	UNI	GARRAFA TÉRMICA CROMADA COM CAPACIDADE DE 1L – AMPOLA DE VIDRO, CORPO EM PP METALIZADO E SISTEMA DE PRESSÃO.	R$ 119,89	R$ 239,78	
40	2	UNI	GARRAFA TÉRMICA CROMADA COM CAPACIDADE DE 1,8L - AMPOLA DE VIDRO, CORPO EM PP METALIZADO E SISTEMA DE PRESSÃO	R$ 202,89	R$ 405,78	
41	5	UNI	ACENDEDOR - TIPO ISQUEIRO TAMANHO PEQUENO, PARA GERAR FOGO, QUE UTILIZA COMO COMBUSTIVEL GAS BUTANO SOB PRESSAO, ALTAMENTE INFLAMAVEL, COM REGULAGEM AUTOMATICA DA CHAMA EM PLASTICO.	R$ 5,99	R$ 29,95	
42	3	UNI	JARRA  EM ACRÍLICO COM TAMPA RESISTENTE – CAPACIDADE DE 1,5L	R$ 42,00	R$ 126,00	
43	2	UNI	JARRA EM ACRÍLICO COM TAMPA – RESISTENTE – CAPACIDADE DE 2L	R$ 64,00	R$ 128,00	
44	70	PCT	GUARDANAPO DESCARTÁVEL DE PAPEL SIMPLES GOFRADO – BRANCO – MACIO DE BOA QUALIDADE – 21X22CM – PACOTE COM 50 UNIDADES	R$ 2,19	R$ 153,30	
45	150	PCT	COPO DESCARTÁVEL DE 50ML – PACOTE COM 100 UNIDADES DE EXCELENTE QUALIDADE	R$ 3,99	R$ 598,50	
46	5	CX	PALITO DE DENTE – CAIXA COM 100 UNIDADES	R$ 0,99	R$ 4,95	
47	15	PCT	PAPEL HIGIÊNICO TIPO ROLÃO 300MTS, FARDO COM 08 ROLOS.	R$ 89,90	R$ 1.348,50	
48	130	PCT	PAPEL TOALHA – INTERFOLHA, NÃO RECICLADO, MACIA, ALTA ABSORÇÃO, ALTA QUALIDADE, COM 2 DOBRAS, EXTRA – LUXO (100% CELULOSE), DIMENSÕES 20,5 X 20 CM ( PACOTE COM 1000 FLS).	R$ 31,00	R$ 4.030,00	
49	3	UNI	LIMPA METAIS – LÍQUIDO, A BASE DE ÁCIDO SULFÔNICO E CLORIDRICO, EM USO DOMÉSTICO PARA LIMPEZA DE ALUMÍNIO, COM OU SEM FRAGRÂNCIA, EMBALAGEM DE 500ML (LIMPA ALUMÍNIO).	R$ 7,69	R$ 23,07	
VALOR TOTAL	R$ 17.272,54	

Valor total por extenso: R$ 17.272,54 (dezessete mil duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).