TERMO DE REFERÊNCIA

1	INTRODUÇÃO 

1.1	De acordo com a solicitação em anexo, bem como já ratificado pela Contadora a Sr.ª. Roselaine Belussi, da disponibilidade das dotações necessárias para o futuro custeio desta despesa, elaboro o presente termo para a abertura do Processo licitatório na modalidade Dispensa de Licitação, que em todos os casos será regido pela Lei 14.133/2021, art. 75, inicso II, Resolução N.º 001/2024 Cap. IV. Art. 28 e demais disposições aplicáveis, bem como pelas regras e condições estabelecidas no edital de convocação que terá para sua elaboração este termo de referência por meio de procedimento legal pertinente visando atender o seguinte objeto, Dispensa de Licitação para a DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA VISANDO O CORRETO ENVIO DOS EVENTOS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO (SST) NO ÂMBITO DO ESOCIAL, CONTEMPLANDO OS EVENTOS S-2210 (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO), S-2220 (MONITORAMENTO DA SAÚDE DO TRABALHADOR) E S-2240 (CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO - FATORES DE RISCO), EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL AO SETOR PÚBLICO, ATENDENDO ÀS OBRIGAÇÕES LEGAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO - MT.

2	OBJETO

2.1	A presente Licitação tem como objeto a DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA VISANDO O CORRETO ENVIO DOS EVENTOS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO (SST) NO ÂMBITO DO ESOCIAL, CONTEMPLANDO OS EVENTOS S-2210 (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO), S-2220 (MONITORAMENTO DA SAÚDE DO TRABALHADOR) E S-2240 (CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO - FATORES DE RISCO), EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL AO SETOR PÚBLICO, ATENDENDO ÀS OBRIGAÇÕES LEGAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO - MT.

3	 IDENTIFICAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

3.1	As despesas oriundas da presente aquisição correrão por conta de recursos próprios específicos consignados no orçamento da Câmara Municipal de Comodoro nas dotações orçamentárias relacionadas abaixo:

Órgão 01 – Câmara Municipal de Comodoro
Unidade 01– Câmara Municipal de Comodoro  
Projeto Atividade- 2.001 – Manutenção de encargos com a Câmara Municipal 
Elemento da Despesa - 3.3.90.39.00.00.00.00 (1009) – outros serviços de terceiros – pessoa juridica (13)

4	ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO

ITEM	QUANT	UNID	CÓDIGO DO TCE	DESCRIÇÃO	
01	12	MÊS	0069750	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA VISANDO O CORRETO ENVIO DOS EVENTOS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO (SST) NO ÂMBITO DO ESOCIAL, CONTEMPLANDO OS EVENTOS S-2210 (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO), S-2220 (MONITORAMENTO DA SAÚDE DO TRABALHADOR) E S-2240 (CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO - FATORES DE RISCO), EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL AO SETOR PÚBLICO, ATENDENDO ÀS OBRIGAÇÕES LEGAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO - MT.	

5	JUSTIFICATIVA

5.1	Considerando que, a Câmara Municipal de Comodoro/MT, possui a necessidade de estar constantemente atualizada, principalmente ao que se refere às normativas desenvolvidas pela esfera Federal. Assim, desde à implantação do E-social, que fora dividida em fases, esta Casa vê-se como necessária o auxílio de técnicos especializados na área, para assim atingir o que determina a legislação quanto dos envios das informações essenciais ao E-social, que são parte fundamental para a construção e manutenção da qualidade de vida dos trabalhadores e têm como objetivo atuar de maneira preventiva, com ações que visam eliminar ou atenuar os riscos ocupacionais bem como as causas de mal-estar no ambiente de trabalho.
5.2	Considerando que o Decreto 8373/2014 institui o E-Social que é um projeto do governo federal, que tem por objetivo desenvolver um sistema de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, armazenando-as em um Ambiente Nacional Virtual, a fim de possibilitar aos órgãos participantes do projeto, na medida da pertinência temática de cada um, a utilização de tais informações para fins trabalhistas, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o FGTS e tem o dever de atender ao E-Social todo aquele que contratar prestador de serviço, pessoa física e possua alguma obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária, em função dessa relação jurídica, por força da legislação pertinente, está obrigado a enviar informações decorrentes desse fato por meio do E-Social. 
5.3	Então a justificativa de contratação é a obrigatoriedade de informar ao governo dados do órgão e dos servidores e trabalhadores que lhes prestam serviços, independente da categoria, se efetivo, contratado, nomeado ou gestor público, todos precisaram ser informados, logo a contratação da assessoria se justifica para a orientação correta dos leiautes e suas validações e regras exigidos pelos manuais do E-Social. Quando voltamos nossos olhos para o atendimento público, podemos ver que muitas pessoas possuem descontentamento quanto à qualidade e assertividade, afinal, são muito comuns os erros e os casos em que muitos cidadãos são prejudicados pelas faltas de informações sobre determinados procedimentos competentes aos mesmos. 
5.4	Nesse sentido, é possível ver que o tal aquisição é uma necessidade essencial para administração da Câmara de Comodoro/MT, pois isso traz melhorias em termos de processos internos, como também auxilia no serviço prestado aos urbes, afinal, os mesmos podem ser beneficiados com um atendimento qualificado e pronto para prestar esclarecimentos de interesse geral. Notoriamente, a prestação do serviços em epígrafe pode ser a grande responsável pela melhoria e eficiência no processo, trazendo resultados expressivos nos trâmites de interesse de quais quer que sejam os órgãos governamentais. Ante as razões elencadas supra, que, diga-se de passagem, não são as únicas, é que se justifica a necessidade da aquisição em vértice. Assim, resta evidente que o quanto elencado alhures amplificou a obrigatoriedade desta Administração em adotar de medidas que tenha por escopo atender essas finalidades, sendo a principal delas, justamente, a realização da contratação em referência. Vale ressaltar que esta despesa é de extrema importância para que possamos dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Câmara municipal.
5.5	Para tanto, a Câmara Municipal de Comodoro/MT necessita realizar licitação para contratar fornecedores para prestação desses serviços, para cumprimento das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência Social e e-Social, toma-se indispensável a contratação pretendida, sendo:
5.6	Cumprimento das obrigações legais impostas pela legislação trabalhista e previdenciária;     

•	Atendimento ao princípio da eficiência administrativa; 
•	Mitigação de riscos de sanções administrativas, trabalhistas e previdenciárias; 
•	Inexistência de equipe interna especializada em SST no quadro da Câmara;            
•	Garantia da qualidade, confiabilidade e integridade das informações transmitidas ao eSocial;     
•	Atendimento aos princípios constitucionais e aos deveres da Administração Pública.

5.7	A eficiência é um dos princípios basilares da administração pública, assim estabelece o artigo 37 da CF/88, e que se demonstra nesse modelo de gestão para se evitar retrabalhos, bem como, a burocrática rotina administrativa, pelas normas que devem serem observadas, uma vez que, a gestão por módulos separados geraria demandas desnecessárias, fazendo com que a gestão desta casa à mercê de um modelo ineficiente e atrasado em relação a iniciativa privada.
5.8	Nesse contexto, a Câmara Municipal de Comodoro propõe a adoção de medidas voltadas à consolidação, controle e cumprimento das informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias relacionadas ao eSocial, com o objetivo de atender às demandas institucionais, em conformidade com os fundamentos legais, técnicos e administrativos aplicáveis.
5.9	Observa-se que, embora o fracionamento de procedimentos ainda seja regra nos processos administrativos, tal diretriz não é absoluta. Em determinadas situações, como na gestão integrada das obrigações acessórias perante o eSocial, a divisão de responsabilidades ou de sistemas pode comprometer a eficiência da solução adotada, especialmente devido ao risco de inconsistências no envio de dados e à perda de sinergia entre os setores envolvidos.
5.10	Dessa forma, é essencial que a Câmara observe os dispositivos legais relacionados ao cumprimento das obrigações previstas no Decreto nº 8.373/2014, bem como nos manuais, portarias e normativos complementares que regulamentam o eSocial. Isso inclui o correto envio de eventos trabalhistas, a apuração e o recolhimento de tributos e encargos sociais (como INSS, FGTS e IRRF), além da manutenção da regularidade fiscal e previdenciária da instituição.
5.11	Diante do exposto, a implementação e a gestão das informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias vinculadas ao eSocial pela Câmara Municipal de Comodoro estão plenamente justificadas com base nos princípios da eficiência, legalidade, economicidade e transparência, conforme preconiza a Lei nº 14.133/2021. Tais medidas visam garantir a integridade dos dados enviados ao ambiente digital unificado do Governo Federal, fortalecendo o controle interno, a segurança jurídica e a conformidade institucional.

6	OBJETIVO GERAL DA CONTRATAÇÃO:

6.1	A solução a ser contratada visa atingir os seguintes objetivos:
6.2	Garantir o funcionamento de todas as atividades e serviços prestados pela Câmara Municipal aos munícipes, pois os materiais adquiridos serão usados diariamente em internamente e também ao atendimento à população, sendo assim não podendo ser interrompido por falta de matérias citado anteriormente, uma vez que são itens essenciais para o bom funcionamento do funcionalismo público.
6.3	Considerando, que a Câmara Municipal de Comodoro, busca dar atendimento, de forma satisfatória, às constantes demandas das unidades organizacionais, na obtenção de Gêneros Alimentícios para o desenvolvimento das atividades;
6.4	Tendo como base o Princípio da continuidade dos serviços públicos, segundo o qual a Administração Pública executa suas atribuições essências ou necessárias aos administrados, entendesse que a aquisição do objeto deste Termo de Referência é imprescindível para manutenção das atividades diárias desenvolvidas pela Câmara Municipal de Comodoro;
6.5	Assim, considerando todos os aspectos, há a necessidade da aquisição, sendo os materiais descritos são indispensáveis para a execução das tarefas diárias desta unidade.
6.6	Aplicação de princípios de economicidade e eficiência;

7	FUNDAMENTAÇÃO DA DEMANDA:

7.1	A presente demanda fundamenta-se na necessidade de cumprimento das obrigações legais impostas aos entes públicos no âmbito do eSocial, sistema unificado do Governo Federal que centraliza informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Tal obrigação decorre da Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 71/2021 e das disposições contidas nas Normas Regulamentadoras, especialmente NR-07, NR-09 e NR-17, bem como no Decreto nº 10.854/2021. 
7.2	Ressalta-se que a Câmara Municipal de Comodoro não dispõe de corpo técnico próprio capacitado na área de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) para realizar os procedimentos técnicos exigidos, o que reforça a necessidade da contratação. A medida visa assegurar o estrito cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade, publicidade e responsabilidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

8	DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E LOCAIS DE ATENDIMENTO:

8.1	O prazo de início da prestação do serviço não poderá ser não superior a 05 (cinco) dias úteis, e deverá acontecer mediante solicitação emitida pela Câmara Municipal de Comodoro/MT. 
8.2	A prestação dos serviços será em horário de expediente (7:00 às 13:00), de segunda-feira a sexta-feira, e ainda:
8.3	Do início da execução dos serviços:
8.4	A execução dos serviços será iniciada a contar da solicitação e consecutive assinatura de termo contratual;
8.5	Das condições de prestação do serviço:
8.6	Provisoriamente para efeito de posterior verificação da conformidade dos serviços com as respectivas especificações;
8.7	O prestador de serviço de sujeitar-se-á à fiscalização da prestação do serviço ao fiscal de contrato a atuar caso a prestadora de serviço fuja aos termos contratuais, caso não encontre o mesmo em condições satisfatórias ou não atendam as especificações deste termo de referência;
8.8	A prestação de serviço desta contratação deverá atender a sede da Câmara Municipal de Comodoro, na Rua Bahia, nº 600 –N, bairro: São Francisco de Assis - CEP: 78310-000) 
8.9	O serviço prestado será inspecionado e conferido e as irregularidades de qualquer natureza, detectadas após as aferições retromencionadas, obrigam a futura contratada à imediata correção, sendo que na impossibilidade, o serviço não aprovado deverá ser corrigido, correndo a expensas da contratada, eventuais despesas advindas da solicitada correção/troca, que deverá correr no prazo máximo de 24 horas a contar da solicitação feita pela equipe requisitante; 
8.10	A contratada será responsável pelos danos causados direta ou indiretamente à contratante ou a terceiros.

9	DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS:

9.1	Levantamento de informações dos trabalhadores, ambientes laborais e dos fatores de risco existentes;
9.2	Geração, validação e transmissão dos eventos de SST no ambiente do eSocial: 
9.3	S-2210: Comunicação de Acidente de Trabalho; 
9.4	S-2220: Monitoramento da Saúde do Trabalhador;
9.5	S-2240: Condições Ambientais do Trabalho - Fatores de Risco;
9.6	Suporte técnico especializado para esclarecimento de dúvidas e orientações à gestão da Câmara; Monitoramento contínuo das exigências legais e atualizações normativas pertinentes ao SST no eSocial.

10	GESTÃO DO E-SOCIAL COM SOFTWARE ESPECIALIZADO EM SST QUE ATENDA O E-SOCIAL

10.1	A GESTÃO NO E-SOCIAL, é a situação que por meio de SOFTWARE, será realizada a gestão para atender as necessidades definidas pela RFB - Receita Federal do Brasil, referentes aos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho, ora seja por meio de sistemas próprios, seguindo à risca o cronograma atual do eSocial no tocante da Elaboração de todos os programas de segurança necessários para atender as NR´s, conforme segue:

A) Controlar o PCMSO, tratando as informações dos Atestados de Saúde; 
B) ASO e Exames ocupacionais;
C) Administração dos EPCs e EPIs;
D) Gerir o PGR, controlando as Condições Diferenciadas de Trabalho e exposições a riscos dos funcionários;
E) Acompanhar os Absenteísmos dos funcionários;
F) Emitir os PPP´s com informações de Aposentadoria Especial consistentes com os eventos de SST do eSocial;
G) Controlar os funcionários expostos a Condições Especiais de Trabalho tais como Insalubridade e Periculosidade;
H) Permitir o gerenciamento através de indicadores de Gestão de SST e e-mails de Alertas para os eventos definidos;
I) Guarda da documentação e Registros de SST;
J) Gerar os arquivos em XML previstos para os eventos de SST definidos pelo governo. 
K) Disponibilizar e enviar os arquivos com os dados necessários para alimentar o sistema e-Social (eventos S-2210, S-2220, S2240) com as informações relativas à segurança e saúde do trabalhador em atendimento a NR-7, pelo período de 12 (doze) meses.
L) A CONTRATADA é responsável pela elaboração e envio do CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho) Laudo da engenharia de segurança em caso de ocorrência de acidente de trabalho (Cf. demanda, para servidores contratados).

11	DO REGIME DE EXECUÇÃO

11.1	Os serviços serão executados ordinariamente via acesso remoto, whatsApp, telephone, e-mail e quando necessário visita presencial com um preposto da contratada, essa prática tem por objetivo atender rapidamente a equipe, tirando as dúvidas e ensinando a operar o sistema para envio das informações do E-Social.
11.2	A critério da CONTRATADA, mediante notificação prévia, alguns serviços poderão ser executados na sede da mesma, para atender às razões específicas de caráter técnico ou de urgência e, ainda, por outros motivos identificados como relevantes para tal fato; 
11.3	Não será permitido a subcontratação de qualquer item por parte da CONTRATADA.

12	DO PERÍODO DE VIGÊNCIA:

12.1	O período de vigência do Contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogado conforme art. 107 da Lei 14.133/2021.
12.2	O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados do (a) da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
12.3	O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
12.4	A do Contrato será contado a partir da data de sua assinatura, tendo eficácia legal após a publicação no Diário Oficial.

13	DO OBJETO:

13.1	Os materiais objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante neste processo.
13.2	O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Resolução nº 004/2024 de 06 de Feveiro de 2024.

14	DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO:

14.1	O critério de julgamento das propostas para a prestação dos serviços será o de MENOR PREÇO GLOBAL.
14.2	O critério de julgamento, portanto, busca promover a eficiência administrativa, com foco na otimização dos recursos públicos, garantindo que a adesão a uma ata registrada seja vantajosa para a Administração, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

15	COMPOSIÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA:

15.1	A Lei n. 14.133/2021 faz remissões à estimativa de custos como baliza procedimental necessária nas licitações públicas. Assim, é necessário que o órgão licitante realize estimativa orçamentária prévia que permita verificar se os preços propostos são realizáveis, exequíveis ou compatíveis com os preços dos insumos e salários praticados pelo mercado. Ainda a mesma lei, em seu art. 23, dispõe que o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. A necessidade de realização periódica de tal pesquisa para comprovação da vantajosidade da contratação, no âmbito do Poder Legislativo, foi editada a Resolução n.º 03/2024 de Fevereiro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito da Câmara Municipal de Comodoro.
15.2	A pesquisa de preços consiste em procedimento prévio e indispensável para a verificação de existência de recursos suficientes para assumir as obrigações financeiras decorrentes de contratação pública. Serve de base para comparar e examinar as propostas recebidas no procedimento licitatório, além de indicar o preço estimado do bem ou serviço que a Administração está disposta a contratar, devendo constar no edital o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global. Mediante a pesquisa de preços se obtém a estimativa de custos que se apresenta como de fundamental importância nos procedimentos de contratação da Administração Pública, funcionando como instrumento de baliza aos valores oferecidos nos certames licitatórios e àqueles executados nas respectivas contratações. Assim, sua principal função é garantir que o Poder Público identifique o valor real do bem ou do produto para uma pretensa contratação, de forma que o preço a se pagar seja justo e esteja compatível com os valores praticados pela Administração Pública.
15.3	É indispensável que a Administração avalie, de forma crítica, a pesquisa de preço obtida junto ao mercado, em especial quando houver grande variação entre os valores apresentados. Esse foi o entendimento proferido pelo TCU nos Acórdãos 403/2013 – Primeira Câmara e 1.108/2007 – Plenário, nos quais se reforça a necessidade de examinar os valores obtidos na pesquisa de preços sem se destituir de juízo crítico. No sentido em questão, a Resolução nº 03/2024 art. 10, § 4º estabelece que “Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.”
15.4	Para a obtenção dos valores utilizados como parâmetro deste procedimento licitatório, foi realizada análise e pesquisa, visando a obtenção de dados atualizados e pertinentes. Essas pesquisas consideraram os preços praticados em entidades públicas similares, sendo feitos comparativos e análises detalhadas para garantir a aderência aos valores de mercado e a conformidade com os critérios estabelecidos no processo administrativo. Dessa forma, foi possível identificar valores representativos e coerentes, excluindo aqueles que se mostraram excessivamente elevados, inconsistentes ou inexequíveis, conforme os critérios de avaliação descritos.
15.5	A pesquisa de preços representa importante instrumento para as contratações e aquisições administrativas bem como a correta aplicação dos recursos públicos, sua utilidade é relevante para a escolha da modalidade licitatória – no regime da lei nº 14.133/21. A análise de critérios de aceitabilidade de preços por esse motivo, as leis de licitações orientam que a Administração deve justificar a apresentação dos preços e expor aos praticados no mercado, assim sendo os processos de licitação devem ser compostos com o devido termo de justificativa de preços e com fontes de pesquisa variadas.
15.6	Vale observar que a Jurisprudência do TCE/MT é firme em indicar que a realização de pesquisa de preços de mercado é uma fase da licitação a ser cumprida, sendo assim uma exigência legal para todos os processos licitatórios, em resumo, será necessária apresentação de justificativa adequada para balizar o valor dos itens a ser licitado.
15.7	A justificativa do preço por item se insere na fase interna do processo licitatório como uma ferramenta que irá balizar o bom andamento dos itens a serem adquiridos, quando a Administração estima os custos de suas aquisições ou contratações estará ampliando a competitividade entre as empresas fornecedoras proporcionando também a devida transparência que é peculiar sem perda econômica as fontes de recursos Públicos.
15.8	Quando se trata da escolha de fornecedores para um órgão público com base no valor mais baixo, é importante considerar a responsabilidade fiscal e o uso eficiente dos recursos públicos. A decisão de escolher um fornecedor com preços mais baixos pode resultar em economia significativa para a Câmara Municipa de Comodoro, permitindo a otimização do orçamento e a maximização do benefício para a comunidade.
15.9	Além disso, a escolha de um fornecedor com preços competitivos pode promover a transparência e a equidade nos processos de licitação e contratação, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e justa. Isso contribui para a confiança da população na gestão governamental e na administração pública.
15.10	No entanto, é crucial ressaltar que a escolha do fornecedor mais vantajoso para um órgão público deve ser equilibrada com critérios de qualidade, conformidade e responsabilidade social. É fundamental garantir que o fornecedor selecionado atenda aos padrões éticos, legais e de qualidade necessários para atender às demandas do governo e da sociedade.
15.11	Dessa forma, a pesquisa de preço atua como um instrumento de controle e eficiência na gestão dos recursos públicos, promovendo a concorrência saudável entre os potenciais fornecedores e assegurando que o interesse público seja atendido da melhor maneira possível.
15.12	Em diversos dispositivos a Lei nº 14.133/2021 alude a preço estimado da licitação. Citamos, por exemplo, o previsto no art. 18, inciso IV, segundo o qual a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compreender “o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação”.
15.13	Já no art. 22, há previsão segundo a qual o “edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo”.
15.14	Em resumo, a escolha de um fornecedor com base no valor mais vantajoso e mais baixo para um órgão público pode ser justificada pela eficiência no uso dos recursos públicos, transparência nos processos de contratação e responsabilidade fiscal, desde que seja acompanhada por uma avaliação cuidadosa da qualidade, conformidade e impacto social.
15.15	A pesquisa de preços consiste em procedimento prévio e indispensável para a verificação de existência de recursos suficientes para cobrir despesas decorrentes de contratação pública. Serve de base também para confronto e exame de propostas em licitação e estabelece o preço justo de referência que a Administração está disposta a contratar, devendo constar no edital o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global. Mediante a pesquisa de preços se obtém a estimativa de custos que se apresenta como de fundamental importância nos procedimentos de contratação da Administração Pública, funcionando como instrumento de balizamento aos valores oferecidos neste certame licitatório e àqueles executados nas respectivas contratações. Assim, sua principal função é garantir que o Poder Público identifique o valor médio de mercado para uma pretensão contratual. 
15.16	A pesquisa de preço é importante como balizamento de uma licitação porque permite que a administração pública identifique e avalie as opções disponíveis no mercado para determinado bem ou serviço. Ao realizar uma pesquisa de preço, o órgão público pode obter informações sobre os valores praticados por diferentes fornecedores, a qualidade dos produtos ou serviços oferecidos e as condições de pagamento.
15.17	Essa análise prévia é fundamental para embasar a definição do valor máximo aceitável para a contratação, de forma a garantir que a administração pública obtenha a melhor relação custo-benefício. Além disso, a pesquisa de preço contribui para a transparência do processo licitatório, demonstrando que a escolha do fornecedor não foi arbitrária, mas sim embasada em informações concretas sobre o mercado.
15.18	Dessa forma, a pesquisa de preço atua como um instrumento de controle e eficiência na gestão dos recursos públicos, promovendo a concorrência saudável entre os potenciais fornecedores e assegurando que o interesse público seja atendido da melhor maneira possível.

E, de acordo com o art. 23:

“O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto”.

15.19	Importante frisar que em todos esses dispositivos a lei alude ao valor estimado da contratação ou ao orçamento estimado, fazendo remissão ao valor aproximado pelo qual o contrato pretendido deverá ser celebrado, sem que isso importe concluir que a Administração possa definir, como critério para aceitabilidade da oferta mais vantajosa esse valor estimado e, nesse caso, aceitar valor superior ao estimado, desde que compatível.
15.20	Essa condição era admitida na Lei nº 8.666/1993, cujo art. 40, inciso X definia o dever de o edital indicar, obrigatoriamente, “o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos”. Ora, na medida em que a Lei nº 8.666/1993 admitia e não obrigava a fixação de preço máximo como critério para aceitabilidade das propostas, a Administração poderia fixar como tal o preço estimado. E, nesse caso, o simples fato de a proposta mais vantajosa consignar preço superior ao estimado não determinava, de plano, sua desclassificação.

O próprio Tribunal de Contas da União reconheceu essa condição, no Acórdão nº 392/2011 –Plenário:
“Voto”

32. A propósito, “orçamento” ou “valor orçado” ou “valor de referência” ou simplesmente “valor estimado” não se confunde com “preço máximo”. O valor orçado, a depender de previsão editalícia, pode eventualmente ser definido como o preço máximo a ser praticado em determinada licitação, mas não necessariamente. Num dado certame, por exemplo, o preço máximo poderia ser definido como o valor orçado acrescido de determinado percentual. São conceitos, portanto, absolutamente distintos, que não se confundem.

33. O orçamento deverá ser elaborado (fixado) em quaisquer situações, haja vista o disposto no art. 7º, § 2º, II (específico para obras e serviços de engenharia), c/c o art. 40, § 2º, II (aplicado a obras, serviços – de engenharia ou não – e compras), ambos da Lei de Licitações. Já a fixação do preço máximo está disciplinada no art. 40, X, da Lei nº 8.666/93, com a interpretação que lhe foi conferida pela Súmula TCU nº 259”.
Segundo essa diretriz de entendimento, no âmbito da Lei nº 8.666/1993, uma vez adotado o critério de aceitabilidade das propostas baseado no preço estimado, a Administração poderia contratar por valor superior, desde que compatível com os valores usualmente praticados no mercado, aferidos na pesquisa de preços realizada na fase de planejamento da contratação.

O tema é polêmico, havendo precedentes do TCU em que se entendeu não ser possível acatar preço superior ao estimado, retratando orientação de aplicar o estimado como valor máximo. Nesse sentido, Acórdão nº 3.381/2013 – Plenário:

“Enunciado

O preço estimado pela Administração Contratante, em princípio, seja o tido por aceitável ou o máximo que ela se disporá a pagar na contratação pretendida, fazendo com que todos os esforços de negociação com os licitantes se desenvolvam em torno dessa importância.”

15.21	Na nova Lei de Licitações o tema está previsto no art. 59, que trata da aceitabilidade das propostas, com previsão expressa determinando o dever de desclassificar propostas que apresentem preços superiores ao valor estimado para a contratação:

“Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que:
(...)
III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;” (Destacamos.)

15.22	Desse modo, com base no previsto no art. 59, inciso III da Lei nº 14.133/2021, concluímos que, para efeito de aceitabilidade das propostas, na Lei nº 14.133/2021 o preço estimado deve ser entendido como máximo, haja vista o dever de desclassificar propostas que consignem preços superiores ao valor do orçamento estimado para a contratação.
15.23	A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nacional n.º 14.133, de 01 de abril de 2021) supriu uma lacuna da legislação anterior ao prever as fontes que o administrador público deve consultar a fim de formar o termo de referência da contratação.
15.24	Em que pese a jurisprudência pátria, especialmente as deliberações do Tribunal de Contas da União, já preverem as fontes citadas pelo novo marco regulatório, a previsão expressa na norma consolida o entendimento de que a pesquisa de mercado não deve se pautar apenas na consulta a 3 (três) eventuais fornecedores.
15.25	Segundo o art. 23 do novo Estatuto das Contratações Públicas, “o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto”.
15.26	Dito isto, a Lei Nacional n.º 14.133/2021 reza que no processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral (no caso de obras a norma prever também outras fontes) o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:

A)	Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

B)	Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

C)	Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal e de sítios eletrônico especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;

D)	Pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;

E)	Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento. Como se vê a pesquisa de preços de referência não se limita à 3 orçamentos, e ao contrário, a pesquisa mais frágil é exatamente esta, pois os possíveis fornecedores acabam elevando os seus valores em face da possível licitação.

15.27	Nesse contexto, foi realizada uma pesquisa no Sistema Radar de Controle Público - Compras Públicas do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, pesquisa com fornecedores que não são locais no ramo do objeto licitado, no qual servirá também como base para a aquisição, fornecendo referências documentais públicas e permitindo um uso consciente e adequado das informações disponíveis.
15.28	O preço praticado no Sistema Radar para a administração pública, referente ao objeto licitado, assegura que a escolha do fornecedor esteja em conformidade com os valores de referência estabelecidos, promovendo a economicidade e a melhor relação custo-benefício. Dessa forma, a decisão de aquisição será fundamentada em informações consistentes e transparentes.
15.29	Em alinhamento com as boas práticas e os parâmetros para aferição do valor estimado previstos no art. 23, § 1º da Lei nº 14.133/2021, informa-se que a pesquisa de preços utilizou como referência os valores registrados no Sistema Radar de Controle Público – Compras Públicas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (parâmetro análogo aos incisos I e III do referido artigo), complementada por pesquisa direta junto a fornecedores.
15.30	Importa registrar que, em relação à pesquisa direta com fornecedores (parâmetro do inciso IV do art. 23, § 1º da Lei nº 14.133/2021), após pesquisa de mercado, constatou-se a inexistência de outras empresas locais atuantes no ramo específico do objeto licitado. Desta forma, a pesquisa de preços limitou-se aos dois fornecedores não locais identificados que atuam neste segmento, justificando-se assim a não obtenção de um terceiro orçamento, conforme faculta a legislação mediante justificativa.
15.31	Dentre as cotações obtidas, a proposta apresentada pela empresa H. C. da Cunha & Cia Ltda. demonstrou ser a mais vantajosa para a Administração Pública. O valor global ofertado está em consonância com os parâmetros de preços de referência pesquisados, incluindo o Sistema Radar.
15.32	Assim, a contratação da empresa H. C. da Cunha & Cia Ltda. revela-se economicamente viável e alinhada ao princípio da economicidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal e reiterado na Lei nº 14.133/2021, demonstrando-se vantajosa para a Administração Pública.

16	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

16.1	A CONTRATADA obriga-se a: 
16.2	Cumprir fielmente o que estipula este Termo de Referência e o Edital de Licitação;
16.3	Fornece o serviço, obrigatoriamente de acordo com as especificações descritas em todos os itens no qual for detentor da melhor oferta deste Termo de Referência.
16.4	Responsabilizando-se pela substituição do mesmo na hipótese de se constatar, quando do recebimento pela organização estiver em desacordo com as referidas especificações;
16.5	Arcar com todas as despesas decorrentes da contratação do objeto do Termo de Referência, mão de obra, transporte, seguro acidentes, impostos, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e comerciais e outras decorrentes da execução do serviço, sem qualquer relação de solidariedade ou subsidiariedade com o contratante;
16.6	Fornecer os serviços da forma como for solicitado pelo setor competente prestando todo e qualquer esclarecimento solicitado quanto ao fornecimento;
16.7	Fornecer os serviços obrigatoriamente nos prazos estabelecidos no Termo de Referência;
16.8	Responsabilizar pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
16.9	Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
16.10	Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
16.11	Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;
16.12	Não serão aceitos, sob hipótese alguma, produtos adulterados ou fora dos padrões de qualidade exigidos pelas legislações vigentes;
16.13	Reembolsar pontualmente a Câmara Municipal de Comodoro, não permitindo que haja qualquer tipo de problema no fornecimento por razões dessa natureza ou de qualquer outra natureza, bem como apresentar o comprovante do respectivo pagamento à mesma sempre que solicitado pela Contratante;
16.14	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido;
16.15	Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à Contratante;
16.16	Cumprir e fazer cumprir seus prepostos ou conveniados, leis, regulamentos e posturas, bem como quaisquer determinações emanadas das autoridades competentes, pertinentes à matéria objeto deste termo de referência, cabendo-lhe única e exclusiva responsabilidade pelas consequências de qualquer transgressão de seus prepostos ou convenentes;
16.17	Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços sem anuência da Contratante. No caso de subcontratação autorizada, a Contratada permanecerá integralmente responsável por responder pelos serviços e demais obrigações assumidas.
16.18	Manter, durante toda a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
16.19	Cumprir fielmente o que estipula este Termo de Referência e o Edital de Licitação;
16.20	Fornecer o serviço, obrigatoriamente de acordo com as especificações descritas em todos os itens no qual for detentor da melhor oferta deste Termo de Referência. Responsabilizando-se pela substituição do mesmo na hipótese de se constatar, quando do recebimento pela organização estiver em desacordo com as referidas especificações;
16.21	Fornecer os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste TR e em sua proposta;
16.22	Utilizar empregados capacitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
16.23	A empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 
1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 
2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 
3) Certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; 
4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF;
5) Certidão Negativa ou positiva com efeito de negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
16.24	Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à contratante;
16.25	Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
16.26	Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho;
16.27	Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
16.28	Paralisar, por determinação da contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
16.29	Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado;
16.30	Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
16.31	Submeter previamente, por escrito, à contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo;
16.32	Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
16.33	Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei nº 13.146, de 2015;
16.34	Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
16.35	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação.
16.36	Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da contratante;
16.37	Fornecer os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos;
16.38	Apresentar à contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão no órgão para ao fornecimento dos materiais;
16.39	Observar os preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria profissional;
16.40	Atender às solicitações da contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste TR;
16.41	Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas da contratante;
16.42	Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando- os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a contratada relatar à contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
16.43	Manter preposto aceito pela contratante nos horários e locais de fornecimento dos serviços para representá-la na execução do contrato com capacidade para tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos;
16.44	Obter junto aos órgãos competentes, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável;
16.45	Realizar todas as atividades previstas neste instrumento.
16.46	Enviar relatório sempre que solicitado, por meio eletrônico, através do endereço de e-mail informado pelo gestor do contrato no prazo solicitado neste Termo de Referência.
16.47	Arcar com as despesas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas;
16.48	Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), o número do empenho, número da Ordem de Serviço, bem como, seus dados bancários a fim de possibilitar à CONTRATANTE a realização do depósito pertinente.
16.49	Ser idônea, comprovar através de documentação a inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica,

17	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

17.1	A CONTRATANTE obriga-se a: 
17.2	Observar que durante a vigência contratual sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante a ser contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório;
17.3	Assegurar o livre acesso dos empregados da licitante a ser contratada, quando devidamente uniformizados e identificados, aos locais de retirada e entrega da carga a ser transportada;
17.4	Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos materiais;
17.5	Efetuar o pagamento em conformidade com a forma ajustada;
17.6	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
17.7	Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
17.8	Notificar a contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
17.9	Pagar à contratada o valor resultante da prestação do serviço.
17.10	Não praticar atos de ingerência na administração da contratada, tais como: 
17.11	Exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;
17.12	Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;
17.13	Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;
17.14	Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;
17.15	Exigir da contratada que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
17.16	A reparação dos vícios verificados dentro do prazo de garantia do serviço, tendo em vista o direito assegurado à contratante no art. 12 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
17.17	Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei nº 13.146, de 2015.
17.18	Designar pessoa responsável pelas atividades programadas na empresa, que deverá manter contato como/a responsável da contratada, facilitando o processo;
17.19	A responsabilidade pela inserção das informações dos eventos S-2210, Comunicação de Acidente de Trabalho e S- 2230 Afastamento Temporário no sistema S+ é da Contratante.

18	DO VALOR ESTIMADO:

18.1	O valor estimado para contratação é de R$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais).
18.2	Os valores válidos para esta contratação, são aqueles que se referem neste Termo de Referência, considerando que os valores contidos servem apenas para nortear a forma de contratação mais vantajosa para o órgão.

19	DO PAGAMENTO:

19.1	O pagamento ocorrerá dentro de 30 (trinta) dias, após o recebimento da Nota Fiscal/fatura mediante a entrega do bem e/ou prestação dos serviços, constando a quantidade e o valor, devidamente atestada pelo agente fiscalizador designado para esse fim, de acordo com a ordem cronológica de pagamento a fornecedores, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, emitida pelo contratado e posterior liquidação da mesma pelo setor de Contabilidade, aguardando o tempo para os trâmites interno do processo.
19.2	A Nota Fiscal deverá ser emitida para a Câmara Municipal de Comodoro-MT, CNPJ nº 03.109.581/0001-92, informar a descrição do bem, o número da Nota de Empenho vinculada ou o número do Contrato, os dados bancários e estar devidamente atestada pelo servidor competente e/ou Gestor do Contrato.
19.3	As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá até 05 (cinco) dias após a data da sua apresentação válida.
19.4	Em todos os pagamentos deverá ser consultada e anexada ao procedimento de pagamento as seguintes comprovações:
19.5	Certificado de regularidade junto ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), expedido pela Caixa Econômica Federal, ou do documento denominado "Situação de Regularidade do Empregador"; 
19.6	Prova de Regularidade relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, por meio da Certidão Negativa ou positivo com efeitos de negativa de Débitos (CND) relativo aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal; 
19.7	Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal, por meio de Certidão Negativa ou positiva com efeitos de negativa de débito em relação a tributos municipais, expedida pelo órgão público, no domicílio do fornecedor; 
19.8	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio de Certidão Negativa ou positiva com efeitos negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
19.9	Constatando-se situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
19.10	Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
19.11	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada.
19.12	Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias para avaliar a rescisão nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
19.13	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão, caso a contratada não regularize sua situação.
19.14	O pagamento será feito mediante a ordem bancária em nome da Contratada.
19.15	Não será aceita emissão de Boleto Bancário.

19	DA FISCALIZAÇÃO

19.1	A fiscalização das especificações da execução dos serviços será exercida por representante legal da CONTRATANTE, neste ato denominado FISCAL DE CONTRATO, neste ato denominado FISCAL DE CONTRATO, Geisiane Rodrigues Deifeld devidamente designado pela Câmara Municipal de Comodoro através da portaria de número 36/2025 de 17/02/2025, conforme Art. 117 da Lei nº 14.133/2021, cabendo aos usuários a ratificação da qualidade dos serviços prestados
20	DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

20.1	Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/21, será fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados para acompanhar a execução do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
20.2	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/21.
20.3	O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

21	DA LEGISLAÇÃO ANTICORRUPÇÃO:

21.1	As partes declaram conhecer os preceitos legais instituídos pelo ordenamento jurídico brasileiro no que tange ao combate à corrupção, em especial a Lei nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013 e o Decreto nº 8.420 de 18 de Março de 2015, e se comprometem a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.
21.2	Qualquer descumprimento das regras da Lei Anticorrupção e suas regulamentações por parte da contratada, em qualquer um dos seus aspectos, poderá ensejar:
21.3	Instauração do Procedimento de apuração da responsabilidade administrativa, nos termos do Decreto nº 8.420/2015, com aplicação das sanções cabíveis;
21.4	Ajuizamento de ação com vistas à responsabilização na esfera judicial, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei nº 12.846/2013;
21.5	A contratada obriga-se a conduzir os seus negócios e práticas comerciais de forma ética e íntegra em conformidade com os preceitos legais vigentes no país.
21.6	Se for identificado que a contratada tenha participação em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas, durante a contratação ou na execução do contrato, será rescindido o consequente vínculo, bem como serão impostas as devidas sanções. Para os efeitos deste item considera-se:
21.7	Prática Corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar de modo indevido ação de outra parte;
21.8	Prática Fraudulenta: a falsificação ou omissão de fatos, com o objetivo de influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução de um contrato;
21.9	Prática Colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos;
21.10	Prática Coercitiva: causar ou ameaçar causar dano, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução de um contrato;
21.11	Prática Obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas, com o objetivo de influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução de um contrato.

22	DAS SANÇÕES

22.1	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato/instrumento equivalente;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

22.2	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:

I) Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);

II) Multa: (1) moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; (2) compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto ou sobre o valor da parcela inadimplida, no caso de inexecução parcial;

III) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);

IV) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)

22.3	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º);
22.4	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º). Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157);
22.5	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
22.6	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
22.7	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
22.8	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para a Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

22.9	Os atos previstos como infrações administrativas no artigo nº 28, inciso I da Lei Federal n° 14.133/2021, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

     Comodoro/MT, 29 de Maio de 2025.

Paulo Sérgio Bezerra
Presidente da Câmara Municipal
Biênio 2025/2026

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

ITEM	QUANT	UNID	DESCRIÇÃO	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
01	12	MÊS	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA VISANDO O CORRETO ENVIO DOS EVENTOS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO (SST) NO ÂMBITO DO ESOCIAL, CONTEMPLANDO OS EVENTOS S-2210 (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO), S-2220 (MONITORAMENTO DA SAÚDE DO TRABALHADOR) E S-2240 (CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO - FATORES DE RISCO), EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL AO SETOR PÚBLICO, ATENDENDO ÀS OBRIGAÇÕES LEGAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO - MT.	R$ 320,00	R$ 3.840,00	
VALOR TOTAL	R$ 3.840,00	

Valor total por extenso: R$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais).