TERMO DE REFERÊNCIA

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE SISTEMA, INCLUINDO PERMISSÃO DO DIREITO DE USO DO SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DE PONTO ELETRÔNICO.

1. INTRODUÇÃO
1.	O presente documento tem por objetivo descrever o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o serviço pretendido, a fim de assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação dos custos da contratação e a definição dos métodos e do prazo de execução.

2.	OBJETO
2.1.	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE SISTEMA, INCLUINDO PERMISSÃO DO DIREITO DE USO DO SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DE PONTO ELETRÔNICO.
3.	ENQUADRAMENTO DO OBJETO COMO SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA
3.1.	A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2019 considera, em seu inciso VII, do art. 2º, “solução de TIC: conjunto de bens e/ou serviços que apoiam processos de negócio, mediante a conjugação de recursos, processos e técnicas utilizados para obter, processar, armazenar, disseminar e fazer uso de informações”.
3.2.	Em virtude da consideração acima, o entendimento acerca da conceituação apresentada se baseia na integração de bens, serviços de TI e automação, tendo como finalidade o alcance dos resultados pretendidos pela contratação, que, no processo em questão, refere-se à solução de softwares e serviços especializados.
3.3.	Considerando que uma solução de TI engloba todos os elementos (bens, serviços de TI e automação) necessários que se integram para o alcance dos resultados pretendidos com a contratação, de modo a atender à necessidade que a desencadeou, pode-se afirmar que a contratação em questão compreende uma solução de tecnologia, uma vez que compreende uma

solução integrada de software e serviços especializados em uma única infraestrutura computacional.
3.4.	Portanto, a contratação ora pretendida enquadra-se em solução de TI, pois refere-se à contratação de uma solução de tecnologia da informação o qual deverá seguir o estabelecido na IN nº 01/2019 que dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação.
3.5.	Não obstante a IN 01/2019 seja específica para órgãos integrantes do SISP, do Poder Executivo Federal, o Decreto nº 7.174/2010, esta Câmara Municipal seguirá sua aplicação, haja vista que não há orientação em âmbito estadual e/ou municipal, bem como por se tratar referida normativa de boas práticas na área regulamentada por ela.

4.	ESTIMATIVA DO OBJETO:
4.1.	Para fins de estimativa do objeto a ser contratado adotamos como unidades de medida: licença, hora técnica e etapa de trabalho. Com assento nesses critérios foi possível projetar o quantitativo para os serviços de licenciamento do software de tecnologia, dos serviços correlatos para gestão, bem como do fornecimento de equipamento (hardware) para o processamento de dados ligados ao processo de registro de frequência:

DA ESPECIFICAÇÃO DO ITEM:

ITE
M	SERVIÇO	UN	PRAZO	
1	Licenciamento sistema de gerenciamento de Ponto Eletrônico.	Licença	12
meses	

5.	ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
5.1.	Licenciamento: refere-se a permissão de uso de software e todo o módulo contratado na especificação, funcionalidade e característica detalhada neste termo de referência, independentemente do número de servidores ou usuários que utilizarão a solução de TI a ser contratada.
5.1.1.	A Contratada deverá disponibilizar suporte técnico remoto por telefone, e-mail ou qualquer outra ferramenta de comunicação, bem como deverá possuir ferramenta para abertura de chamado de suporte técnico, devendo todos os atendimentos ficarem registrados na ferramenta. O suporte remoto deverá ficar disponível de segunda a sexta-feira no horário atendimento da contratante. Os serviços de suporte remoto não terão limites de uso.
5.1.2. Serviços sob demanda: Após o período de implantação, sempre que for necessário o treinamento ou atendimento presencial de servidores, sobre as rotinas padrão do sistema, bem como todas suas potencialidades, assim como o desenvolvimento de ferramentas exclusivas para uso da contratante serão solicitadas sob demanda horas técnicas de treinamento.

6.	JUSTIFICATIVAS RELACIONADAS AO OBJETO A SER CONTRATADO
6.1.	Da necessidade
6.1.1.	A Câmara Municipal de Comodoro necessita registrar a jornada de trabalho de seus servidores. Dentre as ferramentas necessárias é imprescindível a existência de um sistema de informação que possa gerenciar, processar e integrar os dados por meio de uma base única, o que permite reduzir o tempo de resposta às demandas rotineiras com maior segurança e precisão de informações, propiciando a tomada de decisões e a realização de ações de forma rápida e eficiente.
6.1.2.	Nesse sentido, a contratação de software para processar as informações e gerenciar as rotinas afetas à Câmara Municipal é necessária para a precisão na apresentação e coleta de dados, bem como permitirá a eficiência dos processos internos, reduzindo o tempo de reposta para as demandas e o retrabalho devido a erros. Ademais, pela exultação aos Princípios norteadores da Administração Pública, notadamente o da Moralidade e o da Transparência, imperiosa a contratação em voga.
6.1.3.	Objetiva-se, assim, o fornecimento de uma ferramenta adequada à atividade administrativa de registro de frequência dos servidores do Poder Legislativo, a fim de que seja possível aprimorar a gestão, o processamento e a segurança dos dos dados imperiosos a esta Casa de Leis, dando maior transparência às informações e permitindo  maior eficiência por parte dos recursos humanos.
6.1.4.	Por fim, não se pode olvidar que o atual contrato para este objeto está encerrado.

6.2.	Da contratação de uma única solução

6.2.1.	O objeto da pretendida contratação, bem como a composição dos itens do escopo de fornecimento formam um único conjunto de bens e serviços a serem contratados, configurando uma única solução de Tecnologia da Informação.
6.2.2.	Assim posto, o presente documento está em conformidade com o artigo 3º, inciso I, da IN 01/2019, que preceitua que: Não poderão ser objeto de contratação mais de uma solução de TIC em um único contrato, devendo esta entidade observar o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 12.
6.2.3.	Além disso, vale lembrar que a definição do objeto da licitação pública e as suas especificidades são eminentemente discricionárias, a qual compete ao agente administrativo avaliar o que o interesse público demanda obter mediante a aquisição.
6.2.4.	O ganho de economia em escala, sem prejuízo a ampla competitividade, uma vez que existe no mercado várias empresas com capacidade de fornecer os produtos e serviços na forma em que estão agrupados neste documento.
6.2.5.	A implementação do presente processo, dada a sua especialização técnica, deverá ser realizada por empresa capacitada, que disponha de métodos, processos e equipe técnica, harmônicos entre si e principalmente eficazes na sua operação.
 
7.	CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO OBJETO
7.1.	O software deve atender a todos os elementos atinentes ao registro de frequência dos servidores da Casa Legislativa, fornecendo campos, exempli gratia, de frequência, ausência, anotação de atestados médicos, horas extras, faltas, home office, banco de horas, etc. 

8.	SEGURANÇA DA CONTRATAÇÃO
8.1.	A CONTRATADA deverá garantir a segurança das informações da Câmara e se comprometer a não divulgar ou fornecer a terceiros quaisquer dados e informações que tenha recebido deste Ente no curso da prestação dos serviços, a menos que autorizado formalmente e por escrito para tal, em estrita observância à LGPD.

9.	FUNDAMENTOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
9.1.	A contratação em apreço rege-se pelos preceitos do ordenamento jurídico brasileiro, notadamente pela Lei de Licitações e Contratos: Lei n. 8.666/93, com arrimo em seu art. 24, II, isto pelo valor estimado pela Administração se enquadrar no montante elencado em tal dispositivo legal. 
9.2.	Foram observadas também a Instrução Normativa nº 01 de 2019 que regulamenta os itens mínimos necessários para a composição do Termo de Referência na área de TI.

10.	ORÇAMENTO ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO DO OBJETO
10.1.	Considerando a realização de ampla pesquisa de preços, foi obtido o seguinte preço estimado para a contratação:
a) R$ 4.993,68 (quatro mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos).

11.	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Órgão – 01 – Câmara Municipal de Comodoro Unidade - 01 – Câmara Municipal de Comodoro
Projeto Atividade – 2.001 – Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal
Elemento da Despesa: 33.90.40.00.00.00.00.1009 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.

12.	DO PAGAMENTO, DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO
12.1.	Do pagamento: O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o recebimento e atestado da nota fiscal. A contratada deverá no ato de apresentação das notas fiscais mensais, durante a vigência do contrato, apresentar todas as certidões de regularidade (Municipal, Estadual, União, Trabalhista).
12.2.	Do reajuste: Os preços dos serviços objeto desta licitação são fixos e irreajustáveis, pelo prazo de 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura do contrato. 
13.2.1 No reajuste dos preços aplicar-se-á o índice de correção monetária ICTI (Índice de Custos de Tecnologia da Informação).
13.2.2. Na hipótese de ocorrência de revisão de equilíbrio econômico, financeiro do contrato, a variação do índice anual a ser aplicada será relativa apenas aos insumos que não tenham sido objeto de revisão contratual.
12.3.	Do reequilíbrio: O valor contratual poderá ser revisto mediante solicitação da contratada com vista à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma do artigo 65, inciso II, alínea d, da lei 8666/93.
13.3.1 As eventuais solicitações, observadas o disposto no item anterior, deverão fazer-se acompanhar de comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.

13.	DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO:
13.1.	O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado pelo prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses.

14.	DA FISCALIZAÇÃO
14.1.	A Câmara designará seu fiscal através de indicação e declaração de ciência de fiscal, que deverá ser encaminhada ao Departamento de Contratos e Convênios antes da assinatura do contrato.
Comodoro/MT, 12 de maio de 2022.

           Matheus Batista Silva                                                      Gleyscler Belussi Ribeiro
              Presidente da CPL	                            Presidente Biênio 2021/2022