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"Altera os incisos II, III, VIII, IX, X, XV, XVII e XXI do art. 2 do Projeto de Lei nº 044/2022, passando a constar em tais incisos os nomes e sobrenomes dos homenageados ao ínves de seus epítetos."

"Acrescenta a alínea "g" ao §2 do art. 2º e complementa o art. 3º do Projeto de Lei nº 061/2022."