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Anexada
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Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Malagão - Projeto de decreto legislativo nº 20 de 2023
(Projeto de decreto legislativo nº 20 de 2023)
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Autor
Malagão
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Sim
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