Ata 12ª Reunião CAIC de 2023 (CAIC - Comissão de Agricultura, Industria, Comércio, Pecuária e Ecologia)

Reuniram-se com o objetivo de deliberar e emitir voto e parecer referente aos seguintes Projetos recebidos por esta comissão permanente, a saber:: a) PL 057/2023 - "Altera o art. 5° (caput), da Lei Municipal nº 1.997/2022", de autoria do Poder Executivo, b) PL n° 058/2023: "Altera a parte final do art. 2º, da Lei 1.610/2015, que dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos à Amaggi Exportação e Importação Ltda., referente à unidade industrial situada no Distrito Agroindustrial de Comodoro, prorrogando sua vigência até 31 de dezembro de 2024, no moldes da Lei nº 1.595, de 22 de junho de 2015" de autoria do Poder Executivo, c) PL 059/2023 "Autoriza a contratação de servidores para o atendimento à Secretaria de Educação e Cultura, Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, Secretaria de Esportes e Turismo e Secretaria de Obras, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse e dá outras providências"